Relatório da MP 775 será apreciado nesta terça-feira

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MPV) 775/2017 reúne-se nesta terça-feira (27) para a apreciação do relatório do deputado Aelton Freitas (PR-MG).

A medida inclui na Lei nº 12.810/2013 a possibilidade de “constituição de gravames e ônus” em operações feitas entre bancos e clientes, como empréstimos e investimentos. Segundo a legislação atual, esses registros de ativos se limitavam ao universo das operações realizadas no mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiros.

A “constituição de gravames e ônus” é a identificação de um bem dado como garantia em uma operação de crédito e que esteja legalmente vinculado a um contrato entre devedor e credor. Esse bem fica à disposição do credor até que a operação seja quitada. Sem o registro do ativo, o credor não tem direito ao bem.

A MP estabelece que o registro deve ser feito nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados, como as câmaras de custódia de ações.

O governo alega que as mudanças vão conferir mais transparência e tornar mais seguras as práticas do sistema financeiro. Com isso, espera diminuir o risco de crédito das operações realizadas pelos bancos, principalmente para as pequenas e microempresas, que têm menor capacidade de pagamento.

Além de ampliar o campo de atuação das infraestruturas do mercado financeiro, a MP também altera a legislação financeira para dar competência de regulamentação ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários.

A comissão se reúne às 14h30, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Anexo II do Senado. A MP segue depois para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)