Duas comissões mistas reúnem-se na segunda-feira para análise de MPs

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 780/2017 discute na terça-feira (20) o plano de trabalho para discussão e eventual aprimoramento da matéria. A medida institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas. O PRD permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017. A reunião está marcada para as 14h30, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

No mesmo dia e horário, mas na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, reúne-se a comissão mista que irá analisar a MP 783/2017. A MP cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida permite a inclusão no Pert dos débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)