Frigoríficos devedores da Previdência reclamam de falta de gestão do governo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência ouviu, nesta quinta-feira (8), representantes dos frigoríficos que mais devem à Previdência Social. Segundo os convidados, a questão central é a falta de gestão, pois a dívida das empresas poderia ser compensada pelo crédito que elas têm perante a União. No entanto, eles se queixaram de que a Receita Federal é mais rápida para cobrar do que para compensar. Já os senadores defenderam que dívidas com a Previdência não deveriam ser compensadas por outros eventuais créditos.

De acordo com o gerente jurídico da área tributária da JBS, Fábio Chilo, o valor da dívida da empresa com a Previdência não diz respeito à contribuição dos empregados, mas à parte patronal. Ele explicou que 100% do valor devido pela empresa à Previdência está suspenso ou garantido por seguros. A empresa está cobrando um encontro de contas, já que o crédito que ela apresenta perante a União superaria os débitos com a Previdência.

Chilo esclareceu que, como os créditos presumidos de PIS e Cofins (contribuições sociais) não podem ser contabilizados pelas empresas, e sim pela Receita, as companhias que exportam acumulam esses créditos. Esse saldo credor deve ser devolvido em dinheiro mediante um pedido de ressarcimento à Receita, que fiscaliza os créditos e os homologa se estiverem corretos. A partir da homologação, as empresas podem fazer as compensações com tributos federais, à exceção dos débitos previdenciários.

- Em 2007 houve uma unificação, pela Receita Federal, da arrecadação e cobrança desses tributos. Essa trava não faz muito sentido no nosso pensar - afirmou.

Chilo disse que o procedimento de compensação de ofício é muito moroso, porque a Receita Federal não tem um prazo para fazer essa compensação.  Segundo ele, a JBS tem R$ 1,5 bilhão de créditos homologados que deveriam ser pagos pela União.

Os demais participantes falaram sobre a mesma questão envolvendo a Receita. Segundo o representante da Marfrig Global Foods, Heraldo Geres, a companhia deve R$ 980 milhões à Previdência e tem dois terços do valor incluído no Refis da Copa (programa de recuperação fiscal feito em 2014). Ele disse que a companhia vem pagando religiosamente o débito e que o outro terço da dívida está garantido com seguro-garantia.

Geres afirmou que a Receita não cumpre o prazo de 360 dias para fiscalizar, homologar, liberar e compensar os créditos das empresas e isso as prejudica.

- Eu sou obrigada a buscar o Judiciário - disse.

O representante da Swift Armour, Felipe Ricetti Marques, disse que na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dívida da empresa consta como sendo de R$ 94 milhões. Segundo ele, a empresa tem crédito a receber em processos parados há 11 anos na administração pública. Marques afirmou que a empresa está litigando para ser reincluída no Refis.

- O contribuinte tem que entrar com mandado de segurança para obrigar a Receita a fiscalizar 11 anos. Depois, quando ela fiscaliza, ela reconhece créditos ainda no valor originário. Aí o contribuinte tem que se socorrer do Judiciário para fazer a correção - reclamou.

CPI da Verdade

O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a Previdência não pode pagar uma conta que vem de uma dívida com a União. Ele disse que se preocupa muito com o Refis, porque há os que nunca pagam e ficam sempre renegociando.

- Para aqueles que pagam em dia, é como dizia o empresário: "Eu sou penalizado, porque fica uma concorrência desleal. Eu pago todas as minhas contribuições em dia para a sociedade e no mercado existem setores que não pagam". Então nós temos que resolver isso. Por isso que o termo aqui usado foi “A CPI da Verdade” - afirmou.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) disse que a compensação de créditos defendida pelo representante da JBS é, por enquanto, apenas uma tese da empresa que ainda está em discussão na Justiça. Ele quis saber também se a companhia tem dívidas com imposto de renda e imposto sobre produtos industrializados (IPI).  Fábio Chilo admitiu que sim, mas disse não saber informar os valores.

Lasier ressaltou que a JBS, até pelo tamanho da empresa, tem uma finalidade social, que envolve, além da geração de empregos e do trabalho para o desenvolvimento econômico do país, ser um exemplo no cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias, o que não estaria ocorrendo.

- Eu não estou satisfeito com o fato de o gerente jurídico da JBS não ter todos os dados. De modo que não se esgota essa investigação com relação àquela que figura como a maior devedora do Brasil - afirmou.

Por sua vez, o senador Dalírio Beber (PSDB-SC) disse que a Previdência Social tem sido um agente de compensação de outros débitos que não são dela. Para Beber, é inadmissível que se deixe de recolher a previdência em função de compensação de créditos de exportação, PIS e Cofins. O senador afirmou que, se a legislação permite, é preciso avaliá-la com muito critério.

- A matemática, no final, evidentemente, vai fechar com um deficit enorme para a Previdência Social - concluiu.

O relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), afirmou que o compromisso da comissão é com a verdade. Ele disse que a reforma que está na Câmara não leva em consideração a situação real do trabalhador. No entender de Hélio José, quando os grandes devedores pagarem o estoque da dívida, isto servirá de exemplo para outros e o fluxo da Previdência poderá ser regularizado.

- É pedagógico para o Brasil saber a forma como agem os grandes devedores. Por isso aprovamos aqui o convite a todos os grandes devedores, para que a gente encontre uma forma de sanar esse problema - afirmou.

Os representantes dos frigoríficos Margen e Nicoline não compareceram à audiência. Por esse motivo, Paim afirmou que, na segunda-feira (12), a comissão vai votar um requerimento de convocação das duas empresas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)