PEC que proíbe extinção de tribunais de contas começa a ser discutida em 2º turno
Da Redação | 06/06/2017, 19h50
A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública passou, nesta terça-feira (6) pela primeira sessão de discussão em segundo turno no Plenário do Senado. Aprovada em primeiro turno no final de maio, a PEC ainda precisa passar por mais duas sessões de discussão antes de ser votada. Se aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados.
A proposição (PEC 2/2017) é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem o objetivo de proibir a extinção dos Tribunais de Contas já existentes. Eunício lembrou do caso ocorrido no Ceará, onde a Assembleia Legislativa decidiu acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.
Diferentemente dos tribunais de contas municipais, os tribunais de contas dos municípios funcionam em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios de um estado. A intenção é desafogar o trabalho dos Tribunais de Contas estaduais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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