Dê sua opinião: PEC permite revogação de mandato de presidente por voto popular

Da Redação | 02/06/2017, 09h22

Consta da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2015, que cria a possibilidade de revogação (também conhecida como recall) dos mandatos de presidente da República, governador, prefeito, senador, deputados (federal, estadual ou distrital) e vereador pelos eleitores. A proposta é de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), mas recebeu substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O substitutivo de Anastasia restringe o recall ao cargo de presidente da República, que poderá ter seu mandato revogado a partir de proposta assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores que compareceram à última eleição presidencial. A apresentação do pedido de recall será permitida apenas no segundo e no terceiro anos do mandato, sempre proibida nos demais. A proposta de revogação deverá ser examinada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sucessiva e separadamente, e considerada aprovada se alcançar o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas.

Com a aprovação do Congresso, seria então convocado um referendo popular para revogar o mandato do presidente. Se a população decidir pela revogação, o cargo será declarado vago, e a substituição se dará conforme o que já determina a Constituição, ou seja, será empossado o vice-presidente da República, ou, estando esse cargo vago, o presidente da Câmara dos Deputados, que deverá convocar eleições diretas ou indiretas, dependendo do momento em que a revogação ocorrer.

Qual a sua opinião sobre a PEC? Vote: http://bit.ly/PEC21-2015

Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)