Projeto em pauta na CCJ estabelece anistia a multas do Ibama a municípios
Da Redação | 08/05/2017, 14h58
Multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aos municípios, decorrentes de infrações ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar 140/2011, poderão vir a ser anistiadas. O benefício é estabelecido em projeto de lei da Câmara (PLC 112/2015) que está em pauta, nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Para ter acesso à vantagem, o município terá de comprovar que o empreendimento ou a atividade alvo do auto de infração do Ibama já estava em processo de licenciamento ou autorização ambiental antes da publicação da Lei Complementar 140/2011.
“Parece-nos de todo positivo e inquestionável o mérito e, a exemplo da manifestação da CMA, entendemos ser inafastável a necessidade de reparação dos danos causados aos municípios pela insegurança jurídica no período de 1988 a 2011, quando estes tiveram obras de licenciamento de competência dos Estados fiscalizadas pelo Ibama, com a respectiva emissão de infrações administrativas, com sérias consequências para a produção e, particularmente, para as economias municipais alcançadas pelas penalidades”, argumentou o relator na CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Após passar pela Comissão de Justiça, o PLC 112/2015 será analisado e votado pelo Plenário do Senado. Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, o projeto será enviado, em seguida, à sanção do presidente da República.
Sabatinas
Antes da votação de projetos, a CCJ vai realizar três sabatinas com indicados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2017/2019. Todos deverão ocupar vagas destinadas a membros do Ministério Público dos Estados.
Os três procuradores da República que serão sabatinados pelos senadores são Orlando Rochadel Moreira, Lauro Machado Nogueira e Dermeval Farias Gomes Filho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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