Comissão vota na terça relatório sobre MP que cria taxas na Suframa
Da Redação | 04/05/2017, 11h12
Está prevista para a próxima terça-feira (9), às 14h, a votação de projeto de lei de conversão da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), à Medida Provisória 757/2016, que cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Um dos pontos do projeto é a vedação ao contingenciamento (bloqueio) dos recursos provenientes da arrecadação dessas taxas, administrados pela Suframa.
Pela MP, são instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A primeira destina-se a custear o poder de polícia da Suframa no controle da importação de mercadorias estrangeiras e na expedição dos diversos registros necessários à operação das empresas incentivadas. A segunda remunera a prestação de serviços pela autarquia.
No relatório sobre a MP, a senadora acolheu emendas de outros parlamentares para evitar que os recursos das duas novas taxas tenham o mesmo destino da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cuja arrecadação vinha sendo contingenciada pelo governo federal. Segundo Vanessa, foram bloqueados 69% do total de aproximadamente R$ 517 milhões arrecadados pela Suframa em 2013, usados para a formação de superávit primário.
Após discussões e análises realizadas pela comissão, a relatora optou por estabelecer, de forma expressa no texto do projeto de lei de conversão, a vedação do contingenciamento do valor da arrecadação da TCIF e da TS. Para ela, essa medida é essencial, porque a Emenda Constitucional 93/2016, ao prorrogar a Desvinculação das Receitas da União até 31 de dezembro de 2023, incluiu na regra a arrecadação das taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas.
"Ou seja, 30% da arrecadação da TCIF ou da TS já é desvinculada. Devemos garantir que os 70% restantes sejam efetivamente utilizados para os fins previstos na lei", afirma a relatora.
Na última reunião da comissão mista, em 25 de abril, Vanessa leu o relatório e foi concedida vista coletiva. A reunião desta terça-feira deverá ser realizada no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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