Katia Abreu critica decisão do STF sobre Funrural

Em pronunciamento nesta quarta-feira (3), a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou constitucional o recolhimento, por parte do empregador rural pessoa física, de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Katia Abreu lembrou que apresentou projeto de resolução na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que extingue o Funrural, como forma de corrigir a “insegurança jurídica” a ser provocada pela decisão do STF. A senadora também afirmou que não compactuou com decisão da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), que apoiou a decisão tomada pelo tribunal.

O Funrural é uma contribuição social destinada a custear a seguridade geral (Previdência). O tributo é cobrado sobre o resultado bruto da comercialização rural e descontado, pelo adquirente da produção, no momento da comercialização. Em 2011, essa contribuição previdenciária havia sido considerada ilegal pelo STF, o que fez muitos agricultores deixarem de recolher o imposto.

— Todos os países tributam pela renda liquida. Faturar não significa lucrar. Não é justo que o produtor possa ser tributado, mesmo porque a grande maioria dos produtores rurais, 86%, são pequenos. Os grandes produtores variam em torno de menos de 10% — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)