Senado aprova projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade
Da Redação | 26/04/2017, 18h43
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto (PLS 85/2017) que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade. O texto abrange atos que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Ele segue para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo, que tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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