Reguffe defende Uber e critica projeto do abuso de autoridade

O senador Reguffe (sem partido-DF) classificou como inaceitáveis as emendas aprovadas de última hora pela Câmara dos Deputados à regulamentação do Uber no Brasil (Projeto de Lei 5587/2016). Após afirmar que seu lado é o do consumidor, o parlamentar disse nesta quinta-feira (6) em Plenário que, quanto mais concorrência, melhor para o usuário. Reguffe manifestou-se contra a exigência de autorização prévia para atuação do Uber e a eliminação do caráter privado do serviço.

Reguffe disse que, diante da concorrência,  cabe aos taxistas melhorar a qualidade do serviço e reduzir os preços. Entretanto, o senador defendeu a cobrança de tributos do Uber e lembrou ter sido relator de projeto regulamentando a atividade na Comissão de Assuntos Econômicos, em 2015, com essa exigência.

Abuso de autoridade

O senador declarou-se contrário também ao projeto sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016) e às emendas à proposta que acaba com o foro privilegiado (PEC 10/2013). No caso do abuso de autoridade, ele defendeu a proposta alternativa sobre o assunto encaminhada pela Procuradoria-Geral da República.

O foro privilegiado, segundo Reguffe, transformou-se em instrumento de impunidade. Com mais de 90 mil processos, o Supremo Tribunal Federal, na avaliação do parlamentar, não tem condições de julgar tudo o que chega à sua pauta. Por isso, ele defendeu a simples extinção do chamado foro por prerrogativas, com julgamento de crimes comuns das autoridades na primeira instância.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)