Inspeção sanitária e incentivos para salas de cinema são objetos de MPs no Congresso

Duas novas medidas provisórias começaram esta semana a tramitar no Congresso Nacional. A MP 770/2017 prorroga até 31 de dezembro o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A validade do benefício terminaria no dia 26 deste mês.

Já a Medida Provisória (MP) 772/2017 eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa que pode ser aplicada a empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária.

Salas de cinema

O Recine ampliado pela MP 770 suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Ele foi instituído pela Lei 12.599/2012, dentro do programa Cinema Perto de Você. Deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o PIS, a Cofins, o Imposto de Importação e o IPI que incidem sobre as compras no mercado interno ou na importação dos equipamentos.

O objetivo da medida é estimular a implantação de novas salas de cinema. A previsão é que sejam construídas 150 novas salas com benefícios do regime em 2017. Entre 2012 e 2016, 1.036 salas de cinema foram implantadas no país, quase todas com projetos beneficiados pelo Recine. Além disso, o governo federal argumenta que a prorrogação não teria impacto orçamentária significativo. O volume da renúncia fiscal previsto para o exercício de 2017 seria inferior a R$ 11 milhões.

Inspeção sanitária

A MP 772/2016, por sua vez, altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

A ampliação do valor da multa ocorre duas semanas após a Polícia Federal ter deflagrado a Operação Carne Fraca, para desarticular uma suposta organização criminosa, liderada por fiscais do Ministério da Agricultura, que recebiam propina para emitir certificados sanitários sem fiscalização, levando para o mercado produtos adulterados.

Tramitação

As duas medidas provisórias serão agora analisadas por comissões mistas de deputados e senadores. Depois, seguirão para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)