Direitos da mulher, CPI da Previdência e foro privilegiado são destaques da semana

Veja como foi a semana de votações e debates no Senado, em que o Plenário prosseguiu votando matérias de interesse das mulheres. Além disso, foi apresentado requerimento para criação de CPI para investigar as contas da Previdência.

Presidiárias gestantes

O Plenário aprovou na quarta-feira (22) projeto que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz. O PLC 23/2017 torna lei uma medida já prevista em um decreto presidencial editado em setembro de 2016. A inclusão da medida no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto segue para sanção presidencial.

Amamentação

O Plenário também aprovou dois projetos voltados à amamentação. O PLC 25/2017 garante às mães o direito a acompanhamento e orientação sobre amamentação. E o PLC 24/2017 transforma o mês de agosto no Mês do Aleitamento Materno.

Heroínas da Pátria

Foi aprovado ainda pelo Plenário o PLC 22/2017, que inscreve o nome de Zuleika Angel Jones, a estilista Zuzu Angel (1921-1976), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A proposta também altera a Lei 11.597/2007, que criou o chamado “Livro de Aço”, para explicitar que ele se destina a registrar o nome de “brasileiros e brasileiras” que tenham oferecido a vida à pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.

CPI da Previdência

Será instalada em breve no Senado uma CPI para investigar a situação financeira da Previdência Social. O requerimento apresentado esta semana pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para a criação da CPI totalizou 61 assinaturas de senadores. A CPI terá sete membros titulares e até oito meses de duração. Paim prevê que os trabalhos possam ser iniciados até a metade do mês de abril. O senador quer verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos.

Foro privilegiado

O Plenário deu início, na terça-feira (21), às sessões de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado para autoridades públicas no caso de crimes comuns. Requerimento para que o texto, do senador Alvaro Dias (PV-PR), fosse colocado em pauta foi assinado por mais da metade dos senadores.

Terceirização

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que incluirá projeto (PLC 30/2015) na pauta do Plenário sobre a terceirização. O texto deverá servir como complemento à proposta sobre o mesmo tema (PL 4302/98) aprovada esta semana na Câmara dos Deputados e encaminhada à sanção. O projeto que tramita no Senado é considerado uma alternativa à proposta da Câmara, tida como muito liberal por sindicatos e pela oposição. Eunício disse que pautará o projeto assim que o texto estiver pronto para votação no Plenário, lembrando que o projeto aprovado na Câmara começou a tramitar há quase duas décadas.

Fogos de artifício

A fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício poderão ser regulados por norma aprovada na quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta proíbe a fabricação, o comércio e a queima de balões pirotécnicos e de todos os fogos de artifício em cuja composição tenham sido utilizados "altos explosivos", materiais muito sensíveis que podem explodir sob a ação do fogo ou pelo impacto de um golpe. Se não houver recurso para votação em Plenário, o PLS 497/2013 segue diretamente para a Câmara.

Corte de energia

Também deve seguir para a Câmara o projeto (PLS 292/2015) também aprovado pela CCJ que proíbe a interrupção de fornecimento de energia elétrica, água e telefonia para hospitais públicos, delegacias de polícia, escolas públicas e unidades do corpo de bombeiros nos primeiros 60 dias após aviso de não pagamento de conta.

Recesso do Congresso

Outra proposta aprovada pela CCJ é a PEC 103/2015, que permite a interrupção da sessão legislativa do Congresso Nacional no meio do ano sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC segue agora para decisão em Plenário. Na justificação, Cássio afirma que a intenção é conferir ao Congresso um prazo mais elástico para conduzir o processo de elaboração da LDO.

Fiscalização e Controle

A CCJ também aprovou proposta (PRS 5/2017) que redefine as atribuições e denominações das atuais comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Transparência e Governança Pública (CTG). Pelo projeto, as competências de fiscalização e controle serão retiradas da CMA e acrescentada à CTG.

Testes em animais

A proibição ao uso de animais em testes para produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal recebeu o aval da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta (PLC 70/2014) proíbe testes de ingredientes e de produtos cosméticos, veda o comércio de produtos que tenham sido testados em animais e incentiva técnicas alternativas para avaliar a segurança das formulações. De acordo com o texto aprovado, os testes em animais poderão ser admitidos pela autoridade sanitária em situações excepcionais, frente a “graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético” e após consulta à sociedade.

Hospitais filantrópicos

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto (PLS 290/2016) que permite a entidades de saúde filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos a renegociação de dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso. O texto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ultrassom no SUS

Mulheres entre 40 e 49 anos poderão ter acesso a ultrassonografia mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a depender do PLS 583/2015, aprovado de forma terminativa na CAS. Pela proposta, o SUS fica obrigado a realizar o exame em mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas à radiação. Em qualquer caso, é necessário que o exame seja indicado por um médico. Se não houver recurso, o projeto segue direto para a Câmara.

Síndrome de Talidomida

Os portadores da Síndrome de Talidomida terão sua pensão especial reajustada. O aumento, previsto no PLS 504/2015, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto segue agora para a Câmara. A talidomida é um medicamento que foi comercializado no país entre 1958 e 1965, sem a devida atenção das autoridades sanitárias, e resultou em milhares de vítimas com deficiência física. Atualmente, a substância é proibida para mulheres em idade fértil.

Atentado em Londres

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou voto de pesar, a ser endereçado à embaixada do Reino Unido em Brasília, pelas vítimas do ataque terrorista ocorrido na quarta-feira (22) nas proximidades do Parlamento britânico, em Londres. De acordo com as forças de segurança, foram cinco mortos e mais de 40 feridos. O atentado foi reivindicado pelo autoproclamado Estado Islâmico.

Operação Carne Fraca

Em audiência pública sobre a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, promovida na quarta-feira (22) pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE), o ministro da Agricultura Blairo Maggi defendeu o processo de industrialização de carnes no Brasil e o serviço de inspeção que atesta a sanidade dos frigoríficos e granjas. Para Maggi, é hora de recuperar a confiança do mercado internacional ao mostrar que o problema detectado na operação é “pontual e localizado”, relacionado ao “desvio de conduta de servidores” e não à qualidade do produto. O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, também participou da audiência.

Em Plenário, senadores de quase todos os partidos salientaram a boa qualidade da carne produzida no Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)