Proposta estende isenção de taxas do Fistel a mais serviços de emergência e segurança pública

Da Redação | 03/03/2017, 15h34

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei (PLS 15/2017) que isenta do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os serviços públicos de emergência e de segurança pública.

O autor, senador Lasier Martins (PDT-RS), explica na justificação da proposta que atualmente são isentos do pagamento dessas taxas as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares. Com a mudança proposta, Lasier quer estender a isenção para todos os demais serviços de segurança e emergência, como a Defesa Civil e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

“Não é razoável que haja essa injustificável distinção entre serviços de mesma natureza. Todos os serviços públicos de emergência e de segurança pública devem ser igualmente isentos das taxas do Fistel, de modo a melhor atender à população”, afirma Lasier Martins.

O Fistel é destinado a cobrir as despesas do governo com a fiscalização de serviços. Tem como principais fontes de receita as taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Funcionamento (TFF). O Fistel também recebe 50% das receitas de outorga de concessões, permissões e autorizações e de multas previstas na Lei Geral de Telecomunicações, o que faz com que a arrecadação varie bastante a cada ano. É fonte dos recursos da Anatel.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)