Senado entra com recurso contra decisão de Fux sobre medidas contra a corrupção

A Mesa do Senado Federal ajuizou, nesta  quinta-feira, recurso contra liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que determinou que se reinicie a tramitação do projeto de lei sobre as "10 medidas contra a corrupção". A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 30 de novembro, já estava em análise no Senado (PLC 80/2016).

O ministro Luiz Fux, em liminar, determinou que a matéria tramite como projeto de iniciativa popular. Diante da dificuldade de conferência de mais de 2 milhões de assinaturas de apoio ao projeto, a proposição foi formalmente apresentada como de autoria dos deputados federais Antônio Carlos Mendes Thame  (PV-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Fernando Francischini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO).

No recurso apresentado em nome da Mesa, a Advocacia do Senado sustenta que a tramitação na Câmara foi absolutamente regular justamente porque o projeto não é formalmente de iniciativa popular.

A Advocacia do Senado afirma que a decisão viola a independência do Poder Legislativo e retira o papel do Senado de Casa revisora. Também lembra que a própria jurisprudência do STF não admite intervenção judicial em questões internas das Casas do Congresso Nacional, nem controle prévio de constitucionalidade de projetos de lei.

Além disso, o recurso registra que, com a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, no último dia 30 de novembro, teria havido "perda de objeto". Com o envio ao Senado, apenas em ações ajuizadas por senadores poderia eventualmente ser deferida liminar para interferir na tramitação de matéria. O mandado de segurança que provocou a decisão de Fux (MS 34530) foi impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

Ao final, a Advocacia pede que o próprio ministro Luiz Fux revogue a decisão ou que submeta a liminar ao Plenário do STF, para que a tramitação do projeto seja retomada com a máxima urgência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)