Está pronto para votação na CCJ projeto sobre sigilo de gastos presidenciais

Está pronto para ser votado na A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo ao projeto de lei (PLS 62/2016) do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que proíbe qualquer sigilo sobre os gastos pessoais realizados pelo presidente da República e seus familiares.

O substitutivo, apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), mantém a obrigatoriedade de publicação desse tipo de despesa, incluídas aí alimentação e bebidas, presentes, viagens e hospedagem, mas veta a divulgação de gastos que possam colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República, dos respectivos cônjuges e filhos. Estes vão receber a classificação de “reservado” e ficarão sob sigilo até o fim do mandato em curso ou do último mandato, em caso de reeleição.

Antes de chegar à CCJ, o PLS 62/2016 já tinha sido alterado por substitutivo aprovado pela Comissão de Transparência e Governança Pública. Lá, o texto original sofreu um maior detalhamento, focado em regras mais rigorosas para uso do cartão corporativo. O substitutivo da CCJ inseriu a possibilidade de uso também por militares.

Entre as mudanças realizadas por Dario Berger no substitutivo da Comissão de Transparência, está a eliminação do teto de R$ 80 mil para compra de produtos e serviços com cartões corporativos, limite lastreado na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

Desvio de finalidade

O relator do PLS 62/2016 na CCJ reconhece ter havido desvio de finalidade na utilização do cartão corporativo nos últimos anos. Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, os gastos com seu uso chegaram perto de R$ 680 milhões entre 2003 e 2016. Quanto às despesas da Presidência da República também com o cartão, metade das realizadas entre 2001 e 2014 estão sob sigilo e, por alegação de segurança, não são divulgadas.

“Por essa razão, vem em boa hora o projeto de lei apresentado pelo senador Ronaldo Caiado, por promover a máxima transparência no que se refere aos gastos com cartão de pagamento”, diz Dario Berger.

Ao defender o PLS 62/2016, Caiado também realçou sua intenção de abrir a “caixa preta dos gastos com cartões corporativos”, na expectativa de imprimir maior austeridade e reduzir o montante da despesa pública.

Se não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado, a proposta, que tramita em caráter terminativo, será enviada à Câmara dos Deputados após passar pela CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)