Comissão vota relatório de MP que aumenta prazo para Planos de Mobilidade Urbana
Da Redação | 05/12/2016, 11h00
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 748/2016, que amplia para sete anos o prazo para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU), deverá votar nesta terça-feira (6) o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). A reunião está marcada para as 15h.
A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O prazo de três anos para a elaboração do plano acabou em abril de 2015. Com a MP, os municípios terão até abril de 2019 para elaborar os PMUs. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam essa exigência.
Também tramita no Senado um projeto de lei no mesmo sentido (PLC 22/2016), que prorroga o prazo de elaboração dos PMUs para abril de 2018. O PLC aguarda votação no Plenário.
Depois de receber o parecer da comissão, a Medida Provisória precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. A MP foi editada em 11 de outubro e tem validade de 60 dias, já prorrogada por mais 60 dias.
A reunião ocorrerá na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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