Foro privilegiado, efeito cascata e vaquejada vão a voto na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove nesta terça-feira (29), às 14h30, mais uma audiência pública para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2016), que reconhece a vaquejada como patrimônio cultural brasileiro. A atividade foi proibida no país depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou haver “crueldade intrínseca” contra os animais.

O pedido de debate partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que, durante discussão na última quarta-feira (23), condenou a prática da vaquejada e declarou seu voto contrário à PEC 50/2016 junto com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

— Não é possível que, em nome de uma questão econômica, continue essa crueldade. Não precisamos nos divertir à base do sofrimento do animal — afirmou Gleisi na ocasião.

O tema deverá ser tratado a partir das contribuições dos seguintes convidados: o juiz federal do Paraná Anderson Furlan Freire da Silva; Vânia de Fátima Plaza Nunes, diretora do Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; Paulo Fernando Cavalcanti de Morais Filho e Vicente Martins Prata Braga, presidente e advogado, respectivamente, da Associação Brasileira de Vaquejada.

Votações

Na quarta (30), a PEC 50/2016 entra na pauta de votações da CCJ com outras medidas importantes, que tratam do foro privilegiado (PEC 10/2013); do “efeito cascata” sobre os salários do funcionalismo público (PEC 62/2015); de vedações à edição de medidas provisórias (PEC 111/2015) e da desburocratização (PEC 57/2016).

Esse processo de discussão e votação será aberto com a PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), que derruba a prerrogativa de foro privilegiado de todas as autoridades brasileiras, incluindo o presidente da República, na prática de crimes comuns. A proposta recebeu substitutivo do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

Na sequência, poderá entrar em votação a PEC da vaquejada (PEC 50/2016), de iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA) e com parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB). Durante a mencionada audiência na CCJ, Otto Alencar criticou o STF por não ter dado oportunidade de defesa aos vaqueiros ao julgar a inconstitucionalidade daquela prática esportiva.

A análise da PEC da desburocratização vai anteceder os exames das propostas sobre o “efeito cascata” e as vedações à edição de MPs. Maranhão também é relator da PEC 57/2016, que torna obrigatória a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e incentiva a aplicação de tratamento simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. A iniciativa resultou do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, que propôs ações capazes de diminuir a burocracia na administração pública.

Em relação à PEC 62/2015, pretende acabar com a vinculação automática entre subsídios (vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores. O relator, senador Vicentinho Alves (PR-TO), fez uma nova versão de seu substitutivo, onde aproveita, parcialmente, emendas dos senadores Roberto Rocha (PSB-MA), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Cidinho Santos (PR-MT). A preocupação maior de Gleisi, autora da PEC 62/2015, era impedir o “efeito cascata” dos reajustes nos subsídios sobre outras categorias do serviço público, especialmente nos estados e municípios.

Por fim, a PEC 111/2015 busca proibir a edição de medidas provisórias sobre temas que resultem em “desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos”. A proposta partiu do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se fundou no argumento de que a estabilidade das normas é o elemento que preserva a segurança jurídica e recebeu substitutivo do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Depois de passarem pela CCJ, essas PECs seguirão para dois turnos de discussão e votação em primeiro turno no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)