Audiência discute MP que libera auxílio financeiro a estados e municípios

Em audiência pública na comissão mista que analisa a Medida Provisória 749/2016, que liberou R$ 1,95 bilhão aos estados e municípios para repor perdas de estados e municípios com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o representante da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso, Vinícius José Simioni Silva, comemorou o repasse do auxílio financeiro. Entretanto, ele também afirmou que esse montante não é suficiente para o ressarcimento ao estado.

— Estão sendo aplicadas medidas duras de contenção de despesas em todas as áreas. Durante todo o ano de 2015 foram revisados contratos. Não foi possível a revisão geral anual ao funcionalismo estadual. Os salários estão sendo mantidos, porém não dentro do mês de geração. A projeção de necessidade extra para encerrar o mês de novembro em dia é de R$ 693 milhões — relatou.

A MP 749 foi editada para ajudar governadores e prefeitos a contornarem a crise financeira que enfrentam em suas gestões. Em setembro passado, os governadores haviam pedido auxílio federal para pagamento dos valores do Fundo de Apoio à Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a desoneração de produtos exportados.

Com valores definidos ano a ano, o auxílio é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a lei isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum país pode exportar tributos.

A MP estabelece que a quantia deve ser entregue em parcela única até o último dia útil deste ano. O Mato Grosso recebe o maior repasse do país, porque é também o estado que mais aumentou suas exportações, especialmente das commodities agrícolas.

Como o ICMS é administrado pelos estados e tem 25% da arrecadação partilhada com os municípios, o governo federal compromete-se a repor as perdas todos os anos. Os principais estados impactados pela Lei Kandir são os grandes exportadores de produtos agropecuários. Entre eles, estão Mato Grosso, Goiás e Paraná.

Ao avaliar o impacto acumulado da Lei Kandir de 1996 até 2015, com a redução do ICMS da base tributável, Simioni apontou uma queda de R$ 765 milhões no poder de arrecadação. Também foram afetados por esta redução os repasses da União aos estados, como o FPE e IPI, além das transferências voluntárias.

Ainda segundo Simioni, mesmo com o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), instituído em 2004, os percentuais e formas de distribuição não corresponderam às necessidades dos estados. Ele criticou a falta de atualização monetária e apontou que o sistema iniciou com uma compensação de 92% e hoje cobre apenas 9% de perdas dos estados. No Mato Grosso, começou com 56% e atualmente cobre somente 8% do total de perdas.

— A instabilidade na disponibilidade dos valores do FEX causa uma dificuldade no planejamento dos estados — criticou.

A senadora pelo Mato Grosso do Sul, Simone Tebet (PMDB) também fez críticas ao atual sistema de ressarcimento aos estados.

— É uma injustiça que existe neste instrumento de compensação, pois faz com que os estados paguem por essa falta de um grande pacto federativo — lamentou.

Repasses em dia

Ernesto Carneiro Preciado, representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, defendeu o auxílio-financeiro e destacou que, com o repasse deste ano, o governo federal corrige os atrasos nas transferências.

— No ano de 2013 nós não transferimos os recursos do FEX e desde então eles estavam sendo transferidos no ano seguinte. Com o pagamento agora em 2016, a gente volta à normalidade do repasse. Esperamos que daqui para frente isso seja pago a cada ano — disse.

Preciado lembrou também que na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, diferentemente dos anos anteriores, a previsão foi de apenas R$ 10 milhões para o FEX. O governo, então, editou a Medida Provisória 749 para o pagamento de RS 1,95 bilhão.

Adicionalmente, encontra-se em tramitação no Congresso o PLN 47/2016 que abre ao Orçamento Fiscal da União um crédito no valor de R$ 1,94 bilhão para suplementar a dotação orçamentária e fazer o pagamento a estados, Distrito Federal e municípios, que ainda depende da aprovação em Plenário.

Compensação da União

Na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a abertura do crédito já foi aprovada, como destacou o relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT), que requereu a audiência pública. Ele ainda informou que apresentou projeto de lei para regulamentar a compensação da União aos estados, Distrito Federal e municípios pela perda de receita decorrente da desoneração do ICMS sobre exportações.

— [A proposta] permite ao governo federal, de agora para frente, não precisar a cada ano estar mandando para o Congresso uma Medida Provisória — explicou Wellington.

A iniciativa foi apoiada pelo relator da comissão mista que analisa a MP, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), e pelo presidente do colegiado, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

— Valeria a pena a gente regulamentar isso. Acho que não faz sentido que o pagamento do FEX fique ao sabor das programações financeiras da União, isso faz parte das receitas dos estados, deveria ser pago em duodécimo de janeiro a dezembro — avaliou Bezerra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)