PEC do Teto de Gastos, cláusula de barreira e ensino médio são destaque da semana

Em meio a muita discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou esta semana a chamada PEC dos Gastos (PEC 55/2016). Outra matéria que gerou protestos foi a reforma do ensino médio (MPV 746/2016), atualmente em análise pela comissão mista.

PEC do Teto dos Gastos

Segue para análise do Plenário a PEC do Teto dos Gastos, que fixa um teto das despesas primárias da União pelo período de 20 anos. De iniciativa do Executivo, a PEC 55/2016 será votada em dois turnos. A CCJ aprovou na quarta-feira (9) relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável ao texto vindo da Câmara dos Deputados e contrário a 59 emendas apresentadas por senadores. A comissão rejeitou também dois votos em separado, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR); além de uma emenda destacada, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que estabelecia a convocação de um referendo sobre a proposta. Esta semana foram realizados vários debates sobre o tema, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participação (CDH), Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), e CCJ. Os críticos à PEC afirmam que o texto privilegia o setor financeiro e o pagamento de juros da dívida pública em detrimento da renda dos trabalhadores e das despesas sociais, sobretudo na saúde e educação. Os que são favoráveis a consideram imprescindível para equilibrar as contas públicas.

Reforma do ensino médio

Diversas audiências sobre a reforma do ensino médio foram promovidas esta semana. Nas da comissão mista que analisa a medida provisória (MP 746/2016), educadores pediram aos parlamentares atenção à formação de professores, uma vez que a nova estrutura do ensino médio exigirá mais dos docentes. Os participantes também manifestaram preocupação com a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, criada pela MP. E, na Comissão de Educação, professores e estudantes pediram a retirada do texto pelo governo federal. A audiência, ocorrida na quarta-feira (9), foi marcada por protestos de estudantes no Senado.

Cláusula de barreira

O Plenário aprovou em primeiro turno, com 58 votos favoráveis e 13 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas partidárias. Segundo o texto aprovado, as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado serão extintas a partir de 2020. Atualmente, os partidos podem fazer coligações, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo. A PEC ainda terá de ser votada em segundo turno antes de ser enviada para a Câmara, o que deve ocorrer até o fim do mês.

MP do Fies

Também na quarta-feira, o Senado aprovou a Medida Provisória (MPV) 741/2016, que transferiu da União para as instituições de ensino superior a obrigação de remunerar os bancos pelos custos decorrentes da concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com a lei que criou o Fies, os bancos devem ter remuneração correspondente a 2% do valor dos encargos educacionais liberados. Com a medida provisória, os recursos, que antes vinham do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE), passam a sair das instituições privadas de ensino. Como a MP foi alterada, tornou-se um projeto de lei de conversão (PLV), indo agora à sanção presidencial.

Indicações

O Plenário aprovou ainda as indicações de Denis Fontes de Souza Pinto para embaixador do Brasil no Canadá, Maria Nazareth Farani Azevêdo para a chefia da delegação permanente do Brasil em Genebra, e João Carlos de Souza-Gomes para a representação brasileira na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), no Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e no Programa Mundial de Alimentos (PMA). Os senadores aprovaram também o nome de Henrique de Almeida Ávila para a vaga reservada ao Senado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mais indicações

Além das nomeações aprovadas em Plenário, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sabatinou esta semana diplomatas indicados para exercer os cargos de embaixadores do Brasil nos Países Baixos (Regina Maria Cordeiro Dunlop), São Tomé e Príncipe (Vilmar Rogeiro Coutinho) e Eslováquia (Luis Antonio Balduíno Carneiro).

Jogos de azar

Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). O texto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. O substitutivo acrescentou as loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada a corrida de cavalos. A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Lei de Licitações

A Comissão de Desenvolvimento Nacional, que analisa as matérias da chamada Agenda Brasil, também aprovou o projeto (PLS 559/2013), que modifica a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O texto é uma iniciativa da comissão temporária que trabalhou na mudança da Lei de Licitações. Entre as mudanças, destacam-se a inversão de fases (julgamento das propostas antes da habilitação) e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa responsável.

Formação profissional

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto (PLC) 68/2011, que estabelece incentivos às empresas para financiamento da formação profissional de seus empregados. Segundo o texto, as empresas poderão deduzir do Imposto de Renda os custos com a formação profissional de seus funcionários, em cursos de nível médio e superior. Os gastos com a formação, no entanto, não podem substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado e não podem ser base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários. A proposta segue agora para a CAE e depois para a Câmara dos Deputados.

PPP em presídios

A construção e a administração de presídios poderão ser feitas por meio de parcerias público-privadas (PPPs), conforme projeto (PLS 513/2011) aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto ainda determina que a segurança nos presídios, custódia, escoltas, vigilância, recaptura de presos, vistorias, controle de rebeliões e a assistência social, jurídica e à saúde dos presos sejam funções exclusivas de servidores públicos de carreira.

Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes

A CDH também aprovou proposta que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, para ampliar as garantias jurídicas das pessoas vitimadas por crimes. O autor do projeto (PLS 65/2016), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumenta que sua iniciativa é apresentada num contexto de ampliação dos direitos sociais e tem o propósito de evitar a letargia do Estado em relação aos direitos das vítimas de crimes. Decisão final da matéria caberá à CCJ.

Violência doméstica e sexual

Outra proposta aprovada pela CDH é a que garante atendimento especializado, no Sistema Único de Saúde (SUS), para mulheres e demais vítimas de violência doméstica e sexual. O texto (PLS 295/2013) prevê atendimento especial a mulheres que sofreram violência doméstica, mas emenda aprovada na Câmara e acolhida no Senado estende a proteção às vítimas de violência sexual. Entre os atendimentos assegurados, estão tratamento médico, atendimento psicológico e, quando necessário, cirurgias plásticas reparadoras. O projeto segue para votação em Plenário.

IRPF

E outras duas matérias aprovadas na CDH alteram regras para o Imposto de Renda: o  projeto (PLS 383/2013) que isenta do IRPF a pensão por morte paga a filhos ou a dependentes equiparados a filhos, e o que permite a dedução no imposto de despesas com cuidados pessoais ou acessibilidade, autonomia e inclusão de pessoas com deficiência (PLS 275/2016). Ambos os textos vão agora para análise da CAE.

Desburocratização

Começaram a tramitar no Senado dois projetos elaborados pela Comissão de Juristas da Desburocratização. O PLS 406/2016 trata da reforma do Código Tributário Nacional. Já a PEC 57/2016 modifica uma série de dispositivos da Constituição sobre regras fiscais dos municípios, obrigações tributárias e benefícios a micro e pequenas empresas. As matérias já estão na CCJ.

Operador de telemarketing

Será apresentado pela CDH projeto que regulamenta a profissão de operador de telemarketing e teleatendimento. O texto (SUG 7/2015) foi sugerido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing de Campinas e Região (Sintratel) e recebeu parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) favorável à sua apresentação como proposição da CDH, para tramitação no Senado. O texto fixa o piso salarial, além de estabelecer a jornada de trabalho de seis horas diárias, com dois intervalos de dez minutos e intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, vinte minutos. A jornada semanal será de 36 horas semanais.

Jornal do Senado no Enem

O trecho de uma reportagem do Jornal do Senado serviu de orientação para que os estudantes elaborassem a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aplicado no último domingo (6). Mais de 5,8 milhões de alunos participaram do exame, segundo o Ministério da Educação. O tema da redação foi a intolerância religiosa. Um dos quatro textos que guiaram os estudantes foi um parágrafo da reportagem “Intolerância religiosa é crime de ódio e fere a dignidade”, de autoria da repórter Juliana Steck, publicado em abril de 2013. A reportagem fez parte da seção Especial Cidadania, que o Jornal do Senado edita toda terça-feira e o Portal de Notícias também publica. Confira aqui o texto original da reportagem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)