Antecipação de R$ 100 bi de crédito do BNDES para o governo é ilegal, aponta Lindbergh

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou que parlamentares de oposição entraram com representação no Tribunal de Contas da União contra a antecipação de R$ 100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Tesouro Nacional.

Ele observou que a ex-presidente Dilma Rousseff foi afastada do cargo sob a acusação de ter feito operações de crédito ilegais. Lindbergh afirmou que Dilma era inocente, já a antecipação pretendida pelo governo Temer é, sim, uma operação de crédito ilegal.

Lindbergh leu, em Plenário, artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que equipara a empréstimo o recebimento antecipado de valores de empresas das quais o governo detenha a maioria do capital com direito a voto, com exceção de lucros e dividendos.

— Não pode. Está vedado. Essa operação é uma operação ilegal. Se for consumada é um ato de improbidade do presidente da  República e da presidente do BNDES [Maria Silvia Bastos Marques]. Inclusive, já apresentei um pedido de convite para a presidente do BNDES vir falar sobre esse tema na Comissão de Assuntos Econômicos — disse Lindbergh.

PEC do Teto dos Gastos

O senador também lamentou a aprovação em segundo turno, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição que limita os gastos públicos por 20 anos, que lá tramitou como PEC 241/2016.

— Espero que no Senado Federal o resultado seja diferente — declarou.

Na opinião de Lindbergh, a PEC levará ao desmonte do Estado de bem-estar social, prejudicando, de forma profunda, a saúde e a educação. O senador avalia que, neste momento de crise e recessão, o caminho para o país voltar a crescer é o de aumentar o investimento público.

— Então, espero que aqui no Senado Federal o resultado seja outro, até porque está havendo muita mobilização no país. É impressionante, nas redes sociais, como as pessoas acordaram para esse debate. Estudantes, professores, profissionais da área de saúde. Infelizmente, a aprovação dessa PEC colocará o Brasil num processo de profunda estagnação.

Após reclamar da tramitação célere da PEC na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias disse esperar que, no Senado Federal, o debate seja aprofundado. Ele informou que na próxima segunda-feira (31) o assunto será debatido em reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e da de Educação (CE). E que também haverá audiências públicas no dia 8 de novembro na CDH, e no Plenário, no dia 22.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)