Ricardo Ferraço diz que projeto do abuso de autoridade vai contra os interesses da sociedade

Da Redação e Da Rádio Senado | 25/10/2016, 17h26

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) criticou em Plenário, nesta terça-feira (25), o projeto do abuso de autoridade, que a seu ver dificultará o combate à corrupção. Ele disse ser inoportuna a discussão, neste momento, do (PLS) 280/2016, que criminaliza as condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções, violarem os direitos fundamentais e cometerem abuso de autoridade. O texto tramita na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Se votar um projeto com esse teor justamente agora, que a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, revela ao país os casos de corrupção envolvendo políticos, funcionários públicos, lobistas e empreiteiros, o Senado agirá contra os interesses da sociedade, avalia Ricardo Ferraço.

Para o senador, a proposta contraria dispositivos da Constituição, que asseguram a independência de autoridades que atuam no combate ao crime organizado. Ferraço afirmou que penalizar autoridades nesses casos é tirar delas o direito de avaliar subjetivamente as ações sob suas competências.

Ricardo Ferraço destacou a criminalização do juiz que "ordenar prisão fora de hipóteses legais"; que "deixar de conceder liberdade provisória quando houver previsão legal"; que "deixar de relaxar a prisão cuja ilegalidade tenha sido comunicada"; e que "prosseguir a investigação penal sem justa causa fundamentada". Também poderá ser enquadrado na mesma conduta o integrante do Ministério Público que atuar nesse mesmo sentido.

Delação premiada

Ricardo Ferraço sublinhou ainda que a proposta da lei de abuso de autoridade também impede a delação premiada quando o delator estiver preso.

— O endereço não é outro, senão impedir os acordos de delação premiada daqueles que estiverem presos. Delação premiada que não é invenção brasileira, que é utilizada mundo afora e que tem produzido excepcionais resultados para resgatar uma delinquência e desvios como nunca nós observamos na história do nosso país.

Ferraço recebeu apartes dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Ana Amélia (PP-RS) em apoio ao seu discurso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)