Aneel poderá ser obrigada a prestar contas anualmente ao Congresso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei (PLS 475/2012) que torna obrigatório o envio anual de relatório de atividades da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao Congresso Nacional. A proposta, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), foi aprovada na forma de substitutivo do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O relator alterou a previsão de entrega desse balanço ao Congresso. Em vez do envio semestral, como estabelece o PLS 475/2012, o substitutivo exige a prestação de contas anual das atividades da Aneel.

O projeto altera dispositivo da Lei 9.427/1996, que criou a Aneel. Segundo a justificação do projeto, essa exigência se inspirou na Lei 11.182/2005, que estabeleceu a obrigatoriedade de envio de relatório anual de atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o Congresso.

“A autonomia técnica atribuída a essas entidades não lhes subtrai ao poder fiscalizatório do Congresso Nacional, que tem justamente como função típica a de controlar os atos do Poder Executivo, não só com vistas à prevenção e repressão de atos ilícitos, mas também com a finalidade de sugerir a adoção de medidas que contribuam com a maior eficiência na prestação de serviços públicos ou de relevância pública”, argumentou Moka na justificação do PLS 475/2012.

Eunício reconheceu que o fortalecimento da função fiscalizadora do Congresso deverá beneficiar toda a sociedade brasileira. O PLS 475/2012 terá votação final na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Se aprovado na comissão e não houver recurso para votação pelo Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)