Desregulamentação dos serviços aéreos é tema de audiência

Representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) defenderam nesta terça-feira (18) que as empresas de aviação tenham liberdade para definirem suas políticas relacionadas à cobrança por serviços aéreos.

O encontro ocorreu na comissão especial que discute a atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica (PLS 258/2016) e o tema mais tratado foi a desregulamentação sobre a cobrança à parte de serviços como o traslado de bagagens, tarifas de conexão, escolha de assentos, check-ins, entre outros.

Ricardo Bisinotto, da Anac, defendeu a posição da agência de desregulamentar as franquias de bagagem, cuja proposta final ainda vem sendo discutida, o que possibilitará que o Brasil adote uma prática adotada com êxito em todo o mundo.

— Desregulamentar não é acabar com as franquias. Haverá empresas que continuarão praticando franquias, como ocorre em todos os países, e haverá empresas que poderão atender um tipo de consumidor que hoje na prática não é atendido — disse.

Eduardo Sanovicz, da Abear, informou que dados coletados pelas empresas demonstram que cerca de dois terços dos passageiros viajam com pouca ou nenhuma bagagem e acabam, devido às restrições na lei, ajudando a arcar com os custos no transporte do excesso de bagagens de uma "elite de privilegiados".

Para ele, o fim desse tipo de regulamentação levará ao barateamento no preço médio das passagens, fazendo multiplicar a oferta de voos de baixo custo por todo o país.

Sanovicz também lembrou que hoje o bilhete médio é de R$ 350 reais, exatamente a metade do que era em 2002 — cerca de R$ 700 reais.

— Esse foi o principal fator que permitiu que o número de passageiros por ano passasse de 22 milhões pra 100 milhões. Agora é a hora de darmos o salto para 200 milhões, por meio da desregulamentação dos serviços para as empresas — defendeu.

Paulo Costa, da Iata, por sua vez, defendeu que o novo código preveja maior desregulamentação possível neste tipo de prestação de serviços, acompanhando alterações recentes adotadas por países como Austrália, África do Sul e China, neste último caso valendo apenas para voos internacionais.

Direitos dos consumidores

O senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu que o novo código, que é relatado por José Maranhão (PMDB-PB), busque conciliar direitos já adquiridos pelos consumidores, como no caso das franquias de bagagens, com outras demandas das empresas que buscam baratear os preços das passagens.

Ele citou o caso da alta tributação do ICMS sobre o querosene de aviação, o que mais impacta nas tarifas, defendendo que o Senado busque um acordo com os governos estaduais em torno do tema.

Eduardo Sanovicz lembrou que a Abear apoia integralmente o projeto de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que limita em 12% o ICMS sobre o querosene (PRS 55/2015), citando que sua aprovação possibilitará novos 70 voos diários nas Regiões Norte e Nordeste do país.

Já na opinião da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marié Miranda, a Anac está historicamente mais ligada à defesa das empresas que dos clientes. Ela citou resoluções recentes da Agência que, no seu entender, desrespeitam os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor.

A advogada quer a revogação de artigos que tratam sobre a assistência material apenas a clientes que estejam em território nacional ou a prática de preços diferenciados conforme o canal de vendas utilizado, o que vê como "discriminação".

Marié Miranda ainda criticou a tentativa de incluir no novo código um prazo menor para que o cliente se arrependa da compra de uma passagem sem ônus para ele, também fruto de uma resolução recente da Anac. Miranda também vê com ressalvas a desregulamentação dos serviços, citando que a GOL, por exemplo, passou a cobrar pelo consumo de alimentos em seus vôos, e isso não se reverteu em diminuição no preço das passagens.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)