Comissão aprova criação de Lei de Acesso à Informação para Segurança Pública

A Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública. A proposta é da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens e trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à transparência de dados e à prestação de contas.

Pela Lei de Acesso à Informação, o acesso a dados é a regra e o sigilo é a exceção, sendo justificável apenas em situações legalmente estabelecidas. Não é necessário apresentar uma motivação específica para obter informações e seu fornecimento deve ser gratuito, salvo custos de reprodução. A ideia é adotar esses parâmetros a informações ligadas à segurança pública.

O relator do projeto (PLS 241/2016), Cristovam Buarque (PPS-DF), apresentou substitutivo para melhorar a técnica legislativa e aumentar o prazo para a lei entrar em vigor: 90 dias após a publicação. A União terá 180 dias para publicar um relatório após receber os dados enviados pelos demais entes da Federação. Segundo o senador, “é preciso mais tempo para que os órgãos de segurança pública possam cumprir as exigências da norma, que estabelece a obrigatoriedade de relatórios detalhados sobre as ações das forças de segurança”.

De acordo com o substitutivo, os órgãos terão de adotar procedimentos como a publicação anual de relatórios sobre o uso da força, com dados relativos ao disparo de armas letais ou não letais, aos policiais mortos e aos principais indicadores de criminalidade.

O parecer foi lido pelo relator substituto, senador João Capiberibe (PSB-AP). O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Telefonia celular

A CTG também aprovou requerimentos para a realização de audiência pública (RTG 15/2016). O primeiro deles, apresentado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), tem o objetivo de debater a situação da telefonia celular no Brasil, com a participação de representantes dos órgãos e entidades do setor.

Bauer afirmou que "o Brasil precisa saber por que o sistema de telefonia celular é precário, com  empresas de telefonia em condições econômico-financeiras de insolvência, entrando em regime de recuperação judicial”.

— Precisamos abrir essa caixa-preta. Nós precisamos saber, e o Brasil precisa saber, se nós temos condições de intervir e de fazer com que o serviço de telefonia celular no Brasil se torne, efetivamente, um serviço à altura das necessidades do país. Não podemos ter mais empresas de telefonia celular no país funcionando com a qualidade de serviço precário que hoje oferecem para a sociedade — justificou o parlamentar.

Rodovias

Foi aprovado ainda requerimento de audiência (RTG14/2016) para discutir a regulação e os controles dos contratos de concessão de rodovias federais, com a presença de representantes da Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina (Auresc), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e da Associação Brasileira de Concessionários de Rodovias (ABCR).

Autor do requerimento, Paulo Bauer explicou que a sociedade brasileira precisa tomar conhecimento quando a ANTT — responsável pela fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias — aplica penalidade a uma concessionária por infringir o contrato ou não cumprir uma determinação. Ele pede mais transparência e publicidade dos atos.

— Nós sabemos de centenas de multas, centenas de avisos, centenas de ajustes de conduta que são realizados, mas, por incrível que pareça, tudo isso segue uma lei de sigilo — disse o senador.

A comissão ainda não tem data marcada para a realização das audiências públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)