Ministra do STF determina inclusão de Dilma em ações contra 'fatiamento' do impeachment

A ministra do STF Rosa Weber determinou a inclusão da ex-presidente Dilma Rousseff como parte em diversos mandados de segurança que questionam a votação que manteve sua habilitação para o exercício de função pública. Nos despachos, publicados nesta quinta-feira (8), ela dá prazo de 15 dias para a correção das petições iniciais, sob pena de extinção dos processos.

Entre as ações, estão as protocoladas pelos senadores Alvaro Dias (PV-PR) e José Medeiros (PSD-MT) e em conjunto pelo PSDB, DEM, PMDB e SD. O advogado de Alvaro Dias protocolou a correção já na tarde desta quarta-feira.

Os mandados de segurança questionam a decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski, que presidiu o julgamento de Dilma, de permitir a separação das votações do afastamento definitivo e da perda dos direitos políticos.

O julgamento, iniciado no dia 25 de agosto e concluído no dia 31, resultou no afastamento definitivo de Dilma, por 61 a 20 votos. No entanto, com a posição de Lewandowski de permitir um “destaque” para votação em separado, o Plenário do Senado decidiu manter a possibilidade de Dilma ocupar função pública. Apesar do resultado contrário, de 42 a 36, não foi alcançado o número mínimo de votos (54) para a perda dos direitos.

As ações argumentam que, com a condenação de Dilma e a perda do cargo, a inabilitação para o exercício de função pública por oito anos seria uma consequência obrigatória, de acordo com o parágrafo único do art. 52 da Constituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)