Em resposta a Reguffe, Dilma diz que não descumpriu a lei

O Senador Reguffe (sem partido-DF) perguntou à presidente afastada, Dilma Roussef, como exigir que o cidadão cumpra as leis do país se um presidente descumpre a Constituição. Em resposta, a presidente afastada disse que nenhum governante pode ir contra o que diz a carta maior, assim como ela não foi.

Dilma explicou que, apesar de a Constituição vedar a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê que a abertura de créditos suplementares pode ser feita, restrita aos valores constantes na lei, desde que as alterações promovidas sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário.

O senador também questionou se a presidente sabia o que estava fazendo quando assinou os decretos de créditos suplementar que são uma das bases para o pedido de impeachment.

A presidente disse que não assina decretos que não tenham pareceres de todos os órgãos, como os ministérios setoriais, o Ministério da Fazenda e o do Planejamento.  Ela lembrou, ainda, que os decretos vêm “de baixo para cima”, não partem dela, mas sim das áreas técnicas.

- Eu os assinei e, no momento em que eu o fiz todos julgavam que eram decretos absolutamente corretos, por isso eu assinei. E não sou só eu que digo isso. A própria perícia do Senado diz isso - afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)