Impeachment: da admissibilidade ao julgamento

Na quinta-feira (25), quando começou a sessão de julgamento do pedido de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, o Senado completou 130 dias de um processo que ocorre pela segunda vez na história da República brasileira e que já reúne mais de 30 mil páginas, dez vezes mais do que o anterior, em 1992.

A sessão plenária de julgamento — terceira fase do processo — prevista no rito definido pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento na Lei do Impeachment, no Regimento Interno do Senado e no Código de Processo Civil, encerra o processo de impeachment, decidindo pelo retorno da presidente ao cargo ou pela cassação do seu mandato, por crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso e atrasar repasses do Plano Safra ao Banco do Brasil.

A denúncia (DEN) 1/2016 foi originada da autorização da Câmara dos Deputados para o Senado instaurar o processo, aprovada no dia 17 de abril. Os deputados decidiram por 367 votos a favor e 137 contra, dar continuidade ao pedido de impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior em outubro de 2015 e acatado pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em dezembro daquele ano.

Admissibilidade

A autorização da Câmara dos Deputados para o julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff, chegou ao Senado no dia seguinte ao da aprovação na Câmara dos Deputados, 18 de abril. Ao receber a decisão dos deputados, o presidente Renan Calheiros garantiu o cumprimento do rito legalmente estabelecido para que o processo pudesse prosseguir.

- É papel do Senado instaurar o processo, admiti-lo ou não, e julgar. Pretendemos fazer isso com absoluta isenção e total neutralidade. Não poderemos agilizar de tal forma que pareça atropelo ou delongar de tal forma que pareça procrastinação. Garantiremos o processo legal, o prazo de defesa e o contraditório -  assegurou Renan na ocasião.

Por determinação de Renan, os líderes partidários indicaram representantes para a Comissão Especial do Impeachment que passou a analisar a matéria. Os 21 membros titulares e 21 suplentes foram eleitos pelo Plenário do Senado no dia 25 de abril, por votação simbólica, confirmando os nomes indicados pelas bancadas partidárias na semana anterior.

Após a instalação, em 26 de abril, a primeira tarefa da comissão especial foi analisar a documentação e decidir se o pedido de impeachment deveria prosseguir no Senado, iniciando a fase da admissibilidade do processo.

Nessa etapa os senadores ouviram representantes da defesa e da acusação, testemunhas e especialistas para a instrução do processo. Em 6 de maio, por 15 votos a favor e 5 contra, a comissão aprovou a instauração do processo de impedimento da presidente da República, Dilma Rousseff, numa sessão que durou quase três horas.

A aprovação na comissão aconteceu em meio à polêmica em torno de decisões do então presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), sobre a votação naquela Casa e que poderiam resultar na suspensão do processo de impeachment.

Afastado o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, por determinação do Supremo Tribunal Federal, o sucessor no comando — o vice-presidente Waldir Maranhão — anulou as sessões que aprovaram a admissibilidade do impeachment naquela Casa. No dia 9 de maio, o presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu desconhecer a comunicação de Maranhão e dar continuidade ao processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff.

A decisão do Senado pela admissibilidade do pedido de impeachment aconteceu seis dias após a votação na comissão, na madrugada do dia 12 de maio. A sessão, iniciada no dia 11, durou 20 horas e 34 minutos e, ao final, o Plenário aprovou o relatório da comissão especial, por 55 votos a 22, resultando no afastamento da presidente Dilma Rousseff, por 180 dias, a partir daquela data. A comunicação do resultado foi feita no mesmo dia pelo primeiro-secretário do Senado, senador Vicentinho Alves (PR-TO). Ainda naquele dia, foi comunicado ao vice-presidente Michel Temer que ele passou a ser o presidente interino.

Aprovada a admissibilidade, o Senado iniciou a fase da pronúncia — segunda fase do processo - no dia 23 de maio, com a retomada dos trabalhos da Comissão Especial do Impeachment.

Pronúncia

No dia 4 de agosto, a comissão especial aprovou seu relatório final, encerrando os seus trabalhos. Com 14 votos favoráveis e 5 contrários, o relatório do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) recomendou o julgamento de Dilma Rousseff por crime de responsabilidade.

Senadores que defendem Dilma Rousseff apresentaram voto em separado, contrário ao parecer do relator, pedindo “o sepultamento definitivo” do processo contra a presidente afastada. Eles negaram qualquer fundamento às denúncias que embasaram a abertura do processo de impeachment.

O voto em separado foi assinado pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Kátia Abreu (PMDB-TO), Lindbergh Faria (PT-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Telmário Mota (PDT-RR), Fátima Bezerra (PT-RN) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para eles, o relator não conseguiu, em seu relatório, apresentar prova de que a presidente afastada tenha cometido crime.

Durante os 101 dias de trabalho a Comissão Especial do Impeachment realizou 31 reuniões, a mais longa delas com mais de 14 horas de duração. Foram ouvidas 44 testemunhas, 38 delas da defesa. Os senadores da comissão analisaram 135 requerimentos.

Ao longo da etapa de análise da pronúncia, 18 recursos foram encaminhados e decididos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowisk. Um dos recursos da defesa, não acatado, pediu o afastamento do relator, por suspeição, devido ao fato de ser do PSDB.

A comissão recebeu 173 documentos, entre eles os laudos periciais da acusação, da defesa e da junta designada pela comissão, além das alegações finais dos denunciantes e da acusada. Ao final, o processo contabilizou mais de 13 mil páginas em 33 volumes.

Para o presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), o trabalho pode ser considerado um “exemplo de reverência aos princípios democráticos". Ele afirmou na ocasião do encerramento da comissão que os senadores viveram “um momento histórico, de importância ímpar, que põe à prova nossos compromissos com os valores mais altos que devem orientar a prática política e, por essa razão, põe sobre nós uma responsabilidade imensa”.

A fase de pronúncia foi concluída no Plenário, no dia 10 de agosto, em sessão que durou cerca de 17 horas, incluindo a manifestação de 47 senadores. Foi quando o Plenário aprovou o parecer da Comissão Especial do Impeachment, pela continuidade do processo contra a presidente afastada Dilma Rousseff por crimes de responsabilidade. Por 59 votos a 21, os senadores optaram por levar Dilma Roussef ao julgamento que pode levar à perda definitivamente do mandato.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)