Humberto Costa anuncia que PT vai entrar com ação contra a LDO

O líder do PT, senador Humberto Costa, anunciou, em pronunciamento, que seu partido vai entrar com uma ação  no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, cujo texto foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (24) pelo Congresso Nacional.

O projeto da LDO determina que, já no ano que vem, as despesas primárias da União não poderão passar do valor gasto este ano. Para Humberto Costa, essa limitação vai promover um arrocho sem precedentes e significa, na prática, o fim dos investimentos mínimos e obrigatórios previstos na Constituição para setores como saúde e educação, as chamadas vinculações.

— Essa LDO é inconstitucional, porque não pode um projeto de lei se sobrepor à Constituição do país. Se querem acabar com as vinculações, eles têm que aprovar uma proposta de emenda constitucional, com é essa PEC 241, que está na Câmara dos Deputados e que nós vamos enterrar. Qualquer ação que signifique limitação de despesas fere a Constituição. Por isso, vamos entrar no Supremo contra essa LDO.

Humberto Costa vê na LDO um “cheque em branco que está sendo dado ao governo interino”. A proposta prevê, para 2017, um crescimento de 1,2% do produto interno bruto e autoriza o governo a contrair um déficit de R$ 139 bilhões. Também congela o salário dos servidores e dá ao Congresso a missão de definir quais categorias serão beneficiadas com o dinheiro do Orçamento que ainda pode ser destinado a reajuste do funcionalismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)