Congresso mantém oito vetos presidenciais

Inserido pelo Congresso na MP 698/2015, que resultou na Lei 13.274/2016, o dispositivo vetado criava reserva de 10% da verba da União para a construção de imóveis do Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes. A razão do veto presidencial é que o mecanismo não priorizava o atendimento aos municípios com maior déficit habitacional. Além disso, o trecho vetado tornava obrigatória a aplicação dos recursos via oferta pública, o que contraria recomendação do Tribunal de Contas a União.

Veto parcial 15/2016 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O Executivo vetou diversos dispositivos da lei oriunda da MP 699/2015, que estabelece, entre outras medidas penalidade para quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país. Ainda no desempenho do cargo, Dilma Rousseff vetou, por exemplo, a proibição a pedestre de interromper a circulação de vias. Alegou que isso restringia a liberdade de expressão e de manifestação. Outro item vetado previa que órgãos estaduais poderiam ser penalizados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em caso de descumprimento de orientações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o governo, o item viola o Pacto Federativo, pois não há base legal para órgão federal aplicar penalizações a órgãos estaduais.

Veto parcial 16/2016 – Grávidas e lactantes

O veto incidiu sobre mecanismo da Lei 13.287/2016, resultante de projeto da Câmara dos Deputados, criada para assegurar que mulheres grávidas ou amamentando sejam afastadas dos locais ou atividades para as quais são contratadas, se forem insalubres. O trecho que garantia o pagamento integral do salário incluindo o adicional de insalubridade foi vetado. O governo argumentou que a proposta poderia ter efeito contrário ao pretendido, na medida em que o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora.

Veto parcial 22/2016 – Recibo de quitação de débito por instituições financeiras

Projeto da Câmara deu origem à Lei 13.294/2016, que obriga as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a emitir recibo de quitação integral de débito de qualquer natureza, quando solicitado pelo interessado, no prazo de dez dias úteis. Foi vetado o artigo que sujeitava as instituições infratoras às penalidades previstas na Lei 4.595/1964, que regula o sistema financeiro. Na justificativa ao veto, Michel Temer argumentou que a obrigatoriedade insere-se no âmbito das relações de consumo, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas sanções às situações de descumprimento da norma.

Veto Parcial 24/2016 – Prorrogação das concessões do sistema elétrico

Decorrente da MP 706/2015, que alterou leis que regem as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a norma ampliou o prazo para adesão à prorrogação antecipada de contratos de concessão do setor. Foram vetados três itens, entre eles o que estipulava em 30 anos, renováveis por igual período, o prazo de outorga dos empreendimentos. O governo manteve o prazo atual de 35 anos, considerando que a redução poderia dificultar novos projetos. O segundo item vetado permitia à Eletrobras cobrar os acréscimos destinados à cobertura de seus gastos operacionais e gerenciais de administração dos contratos de financiamento e devolver à Reserva Global de Reversão (RGR) todos os acréscimos usualmente aplicados em mercado. O último item vetado fixaria como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o pagamento de dívidas com combustível referentes à distribuição de energia elétrica. Para os Ministérios do Planejamento e da Fazenda, isso causaria aumento de vinculações de receitas orçamentárias, majoração de subvenções e elevação de riscos à estabilidade do setor.

Veto Parcial 25/2016 – Combate ao Aedes aegypti

Os vetos recaíram sobre lei originária da MP 712/2016, que criou medidas para o combate ao mosquito Aedes aegypti. Os artigos vetados concediam benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito. Segundo o Executivo, não houve dimensionamento do impacto tributário das renúncias, que iriam contra o equilíbrio das contas públicas. Outro item vetado dispensava a comprovação de miserabilidade da família com filho que tivesse microcefalia para o recebimento temporário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o governo, a presunção de que a família é miserável não basta para o recebimento, já que a miserabilidade precisa ser comprovada.

Houve veto integral ao PLS 158/2007, que definia os eventos que considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto permitia o saque dos recursos do fundo por vítimas de deslizamento de encostas ou de queda de barreiras, até o limite de R$ 6.220,00 por evento, desde que o intervalo entre os saques fosse de pelo menos um ano. De acordo com a justificativa do governo, o melhor seria elencar os motivos para a retirada do FGTS por meio de regulamento administrativo, para dar maior flexibilidade ao Executivo. Além disso, conforme Michel Temer, o projeto não contemplou situações emergenciais reguladas por decreto, como os colapsos de barragens.

Veto aposto ao dispositivo de lei oriunda da MP 713/2016, que reduziu de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de pagamentos no exterior, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Michel Temer vetou três dispositivos inseridos pelo Congresso que zeravam a tributação em três hipóteses: os proventos de aposentadoria pagos pela Previdência Social e transferidos para residentes no exterior; os rendimentos relativos a 13º salário; e gastos com promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros. Em relação à isenção sobre as transferências da renda da aposentadoria para o exterior, uma das razões do veto, segundo o presidente, foi a possibilidade de contestação por parte dos contribuintes beneficiários de previdência privada, em busca de isonomia.