Comissão avalia MP que prorroga prazo de inscrição em cadastro ambiental rural

A comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 724/2016 reúne-se nesta quarta-feira (3) para analisar o relatório da matéria, que prorrogou até maio de 2017 o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A reunião tem início às 14h30, na sala 9 da ala Alexandre Costa.

A MP 724/2016 estende para 5 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA. O CAR é um registro eletrônico obrigatório criado pelo Novo Código Florestal para permitir a identificação e regularização das propriedades rurais. Só quem já realizou o CAR pode aderir ao PRA, que é um conjunto iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais para preservação de suas terras.

A medida contempla exclusivamente os proprietários e possuidores de imóveis rurais que obedeçam à condição de pequena propriedade ou posse rural familiar, entendidas como aquelas com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

A Lei 13.295/2016, derivada da MP 707/2015, já havia estendido o prazo para todos os produtores rurais se inscreverem no CAR, mas a MP 724 continua tramitando por tratar também do prazo para inscrição no PRA, assunto que não foi tratado pela lei.

A MP 724/2016 tramita em regime de urgência, e teve o prazo final de vigência prorrogado para 1º de setembro. O senador Wellington Fagundes (PR-MT) é o presidente da comissão mista, que tem como relator o deputado Josué Bengtson (PTB-PA). O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) é o vice-presidente do colegiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)