Comissão da Agenda Brasil pode votar Lei das Agências Reguladoras

Tércio Ribas Torres | 11/07/2016, 16h12

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) se reúne na próxima quarta-feira (13), às 14h30, para analisar dois projetos: a Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) e a atualização da Lei de Licitações (PLS 561/2009). A CEDN, reinstalada na semana passada, é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

O projeto da Lei das Agências Reguladoras terá a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em setembro do ano passado, na forma de um substitutivo do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA). O projeto estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas.

A proposta exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso Nacional por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.

Licitações

O outro projeto em pauta é o PLS 561/2009, que altera a Lei de Licitações (Lei 8666/1993), para criar um instrumento de fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. O autor do projeto, o senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), diz que o objetivo é criar uma “trilha de auditoria” da obra pública. Segundo o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), a ideia é reunir outros projetos que alteram a Lei de Licitações e apresentar um relatório consolidado – a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)