Leitura de depoimento de Dilma e aprovação de medidas provisórias marcam a semana

Veja os principais fatos da semana no Senado.

Depoimento de Dilma

Comissão Especial de Impeachment encerrou seus trabalhos nesta semana, que foi marcada pela leitura do depoimento da presidente afastada, Dilma Rousseff, por seu advogado, José Eduardo Cardozo. No documento, Dilma se diz vítima de uma farsa jurídica e política, contestou argumentos da denúncia e disse não haver sustentação para o processo. Também afastou a possibilidade de renúncia e manifestou confiança na isenção da decisão que será tomada pelo Senado. No dia anterior foram tomados os depoimentos da junta técnica do Senado, além dos peritos da acusação e defesa. Agora está encerrada na Comissão Especial de Impeachment a etapa de produção de provas. O colegiado só volta a se reunir em 2 de agosto para a leitura do relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Abuso de autoridade

O presidente do Senado, Renan Calheiros, encaminhou à Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição — reinstalada nesta quarta — o projeto seu que regulamenta o abuso de autoridade (PLS 280/2016). O presidente da Comissão é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), segundo o qual a matéria "não busca criar dificuldades para qualquer tipo de fiscalização", mas que objetiva "reforçar a cidadania".

Renúncia de Cunha

A renúncia de Eduardo Cunha à Presidência da Câmara dos Deputados repercutiu no Senado. Parlamentares disseram recear que o gesto faça parte de uma manobra para salvar o mandato de deputado e evitar uma eventual delação premiada que poderia implicar outros políticos. Para o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), a renúncia representa um agravamento da crise política, que teve Cunha como um dos maiores protagonistas. Mas disse também que isso pode indicar que o fim da crise política não está tão distante.

Renan e Temer

O presidente do Senado, Renan Calheiros, participou na terça-feira de uma reunião com o presidente interino da República, Michel Temer. Segundo Renan, na reunião foi tratada a retomada de obras inacabadas. O presidente Temer aceitou uma série de sugestões do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, responsável pela análise da Agenda Brasil. Renan também informou a Temer a pauta de matérias prioritárias até o dia 13. A PEC que trata dos consórcios municipais para a contratação de médicos (PEC 46/2013) e o projeto que amplia os jogos de azar legalizados (PLS 186/2014) fazem parte da lista. Ele registrou que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/2016) depende da conclusão da matéria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Gastos em Assembleias

O Senado aprovou em primeiro turno na terça-feira (5) a limitação dos custos das Assembleias Legislativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014 estabelece que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior.  O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. A matéria será votada agora em segundo turno.

Embaixador na República Tcheca

O Senado aprovou também a indicação de Florencio Nunes Cambraia para a Embaixada do Brasil na República Tcheca. Em junho, durante sua sabatina na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o indicado disse que um dos principais desafios no cargo é a cooperação militar entre os dois países. Depois da assinatura de um acordo, em 2010, a Embraer e empresas tchecas de aviação estão cooperando na construção do avião cargueiro KC390, apresentado este ano pela Força Aérea Brasileira.

Indicados para CVM e BC

Ainda na terça, o Senado aprovou a indicação de Henrique Balduíno Machado Moreira para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de outros quatro nomes para diretorias do Banco Central: Reinaldo Le Grazie, Tiago Couto Berriel, Carlos Viana de Carvalho, e Isaac  Sidney Menezes Ferreira.

Combate ao Aedes aegypti

Na quarta, o Senado aprovou a medida provisória que liberou R$ 420 milhões do Orçamento para ações de combate à microcefalia e ao mosquito Aedes aegypti. A maior parte desse dinheiro (R$ 300 milhões) foi direcionada para a compra de repelentes para grávidas atendidas pelo Programa Bolsa-Família. O texto (MPV 716/2016) já foi promulgado e virou lei.

Olimpíadas

Outra medida provisória votada na quarta foi a MPV 718/2016, que compatibiliza a legislação do país e as normas internacionais sobre controle antidoping e estabelece uma série de isenções fiscais relacionadas aos jogos olímpicos. O texto viabiliza a atuação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Também permite que embarcações destinadas à hospedagem no período dos Jogos sejam isentas de tributos. A MP autoriza a exploração de serviços aéreos especializados por empresas estrangeiras, desde que sejam destinados aos eventos. A matéria vai para sanção.

ADI dos municípios

As entidades nacionais que representam os municípios poderão ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). É o que estabelece a PEC 73/2015, aprovada em segundo turno no Senado. A proposta foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias para votação. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.

Saneamento básico

Também foi aprovado pelo Plenário o projeto que incentiva as companhias prestadoras de serviços de saneamento básico a aumentar seus investimentos no setor (SCD 4/2016). Pela proposta, que faz parte do Pacto Federativo, fica criado o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). Conforme o texto, a empresa que aumentar os investimentos em determinados projetos ganhará créditos tributários das contribuições de PIS/Pasep e Cofins. O texto segue para sanção presidencial.

Acesso a banda larga

Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderão ser usados para a ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e a promoção da inclusão digital, e não apenas no serviço de telefonia fixa. É o que determina o projeto (PLS) 427/2014, aprovado na terça pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto original privilegiava as regiões mais carentes: Nordeste, Norte e Centro-Oeste.  O substitutivo aprovado beneficia todo o país, sendo 13% para a Região Norte, 19% para o Nordeste, 22% para o Sudeste, e 8% tanto para a Região Sul quanto para a Centro-Oeste. Os restantes 30% dos recursos ficam liberados para o governo aplicar de acordo com  critérios de conveniência e oportunidade. A matéria terá votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ligação gratuita para emergência

Outro texto aprovado pela CCT assegura a gratuidade de ligações de celular e envio de torpedos ou SMS para os serviços públicos de emergência, como bombeiros, polícia e área de saúde. O texto, originário do Projeto (PLC) 48/2015, assegura na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/1997) o que já é objeto de resolução normativa da Anatel. Com o projeto, fica explícito o direito dos usuários de telefonia celular de acessarem gratuitamente esses serviços. A matéria segue para o Plenário.

Atendimento escolar em hospitais

Ainda na terça, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o Projeto (PLS) 548/2015, que trata do atendimento educacional especializado em classes hospitalares ou mediante atendimento pedagógico domiciliar. O projeto determina que os sistemas de ensino, mediante ação integrada com o sistema de saúde, deverão oferecer atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde. Tal política deverá ser assegurada por meio de classes hospitalares ou por meio de atendimento pedagógico domiciliar. A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Hino Nacional

Outra proposta aprovada pela CE é a que determina que o Hino Nacional seja executado na abertura de qualquer competição esportiva, cujo evento tenha na organização alguma entidade integrante do Sistema Nacional do Desporto. A proposta estabelece que o hino deve ser executado na sua integralidade, em versão instrumental ou cantada, e todos os presentes deverão adotar atitude de respeito. O texto (SCD 16/2015) segue ao Plenário.

Olimpíadas e Eleições municipais

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na terça-feira medidas provisórias que abriram créditos extraordinários para as olimpíadas (MP 722/2016) e para as eleições municipais deste ano (MP 730/2016). A MP 722 deve assegurar R$ 80 milhões para a infraestrutura dos jogos olímpicos. Já a MP 730 abre crédito de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral organizar as eleições de 2016. Ambos os textos vão agora para análise em sessão do Congresso Nacional.

Mais MPs

Três medidas provisórias foram aprovadas em suas respectivas Comissões Mistas esta semana. A MP 723/2016, chamada MP do Mais Médicos, prorroga por três anos o prazo de dispensa de revalidação de diploma do médico intercambista para o exercício das atividades de ensino, pesquisa e extensão no programa Mais Médicos. A MP 719/2016 permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do FGTS como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa. E a MP 720/2016 definiu repasses no total de R$ 1,9 bilhão a estados e municípios em razão da Lei Kandir.

Doação a partidos

Na quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar substitutivo a projeto (PLS 663/2015) que proíbe doações a partidos políticos por parte de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e de empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados com contrato com o poder público. Segundo o autor, senador Aécio Neves (PSDB-MG), tem sido frequente retribuir-se a indicação para cargos por meio do financiamento de campanhas eleitorais dos responsáveis pela nomeação. Se não houver recurso para votação pelo Plenário, a proposta segue direto para a Câmara.

Reajuste para servidores

Também foram aprovados pela CCJ oito projetos com reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais. Serão beneficiados servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos). Também foi reajustado o soldo dos militares. A CCJ fez ressalvas a dispositivos dos textos que criam novos cargos. Além disso, foi adiada a análise do aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que implicaria em elevação do teto do serviço público. Os projetos já aprovados serão analisados pela CAE antes de irem para o Plenário.

Venezuela no Mercosul

A CRE aprovou um “voto de preocupação” em relação à perspectiva de a Venezuela assumir a presidência temporária do Mercosul. O posto é exercido num sistema de rodízio entre os Estados-parte, e durante o segundo semestre deste ano cabe à Vanezuela o exercício do cargo. Os senadores manifestaram preocupações e apresentaram questionamentos provindos dos demais países que formam o bloco, além da Organização dos Estados Americanos (OEA), sobre se a Venezuela ainda cumpriria a "cláusula democrática" (Acordo de Ushuaia), uma condição para que possa fazer parte do Mercosul. Foi lembrada ainda a manifestação do Paraguai, que defende a suspensão da Venezuela.

Diplomatas

A CRE aprovou também as indicações de Evandro de Sampaio Didonet para a representação brasileira na Organização Mundial do Comércio (OMC); de George Monteiro Prata para a embaixada brasileira na Noruega (acumulada com a representação na Islândia); e de Paulo César de Camargo para a embaixada na Nova Zelândia.

Polícia na internet

O Conselho de Comunicação Social do Congresso votou pela rejeição na íntegra do Projeto (PLS) 730/2015, que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet. Com a recomendação, o conselho — que é um órgão consultivo e não tem prerrogativa para aprovar ou impedir a aprovação de textos legislativos — procura resguardar os direitos individuais e a liberdade de expressão. O parecer do relator, Ronaldo Lemos, que é vice-presidente do colegiado, destaca que o projeto permite ao delegado de polícia ou ao promotor de Justiça requisitar ao provedor da rede as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) — que é a identificação do usuário. Hoje, o provedor é obrigado a fornecer essas informações somente com autorização de um juiz.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)