Paim lembra primeiro ano da edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O primeiro ano do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi comemorado, nesta terça-feira (28), pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele afirmou, em pronunciamento no Plenário, que o estatuto possibilita a emancipação social de 46 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência.

Graças ao estatuto, disse o senador, problemas que antes eram desconsiderados agora têm que ser discutidos. Ele lembrou a obrigatoriedade de também as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência. Para isso, deverão fazer as adaptações necessárias sem repassar os custos à anuidade ou às matrículas.

Outro avanço promovido pelo estatuto, lembrou Paulo Paim, é a tomada de decisão apoiada, que permite à pessoa com deficiência mental ou intelectual escolher uma pessoa de sua confiança para atuar como apoiador na tomada de decisões em certos aspectos da vida civil.

Paim frisou que a pessoa com deficiência é, em tese, sempre capaz de tomar suas decisões e a incapacidade civil será atestada apenas em casos excepcionais.

- O estatuto é muito mais do que uma lei: é um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade. Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir. A acessibilidade deve ser um princípio inerente de todas as políticas públicas. Nesse processo, o engajamento da sociedade civil é imprescindível - afirmou o senador.

Paim também registrou protesto do Sindicato dos Aeronautas contra mudança feita pelos deputados na medida provisória do setor aéreo, que permite a participação de estrangeiros em até 100% do capital de empresas aéreas no Brasil.

O parlamentar também registrou denúncia do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul contra a prisão de Mateus Chaparini, jornalista detido no dia 15 durante ação de desocupação do prédio da Secretaria de Fazenda do estado, em Porto Alegre.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)