Padronização de Portais da Transparência é defendida em audiência pública

Criados para funcionar como ferramentas de controle social dos gastos públicos, os portais de transparência foram tema de audiência pública na Comissão de Transparência e Governança Pública no Senado nesta terça-feira (28). O objetivo foi debater a padronização das páginas de transparência em todas as esferas da administração pública, ideia avaliada de modo positiva pelos participantes.

Os desafios seriam antes de tudo adotar linguagem mais simples e organizar as informações de modo que o cidadão possa acessar e usar os dados com facilidade. Outro ponto citado foi o desnível tecnológico existente nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) em relação aos portais, problema que também se apresenta em relação à consistência e abrangência das informações.

Foi destacada ainda a necessidade de incentivos à cultura política de controle social, para que as informações disponíveis nas páginas de transparência sejam amplamente usadas. Esse foi um dos pontos ressaltados por Wagner Diniz, gerente-geral do Consórcio W3C no Brasil, organização internacional que estimula ações pelo desenvolvimento da web.

- Boa razão de estarmos insatisfeitos é porque os dados, que são públicos, não estão sendo acessados em volume significativo – disse.

Diniz comentou ainda ideia trazida por internauta, no sentido da criação de um portal único de transparência para toda a administração. Para Diniz, ao contrário da padronização de dados mínimos e facilidade, a adoção de um portal único teria como efeito a padronização da tecnologia, na sua visão uma medida que iria "engessar" processos de inovação.

A audiência foi proposta pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), vice-presidente da comissão, que também dirigiu os trabalhos. Capiberibe é autor do projeto que resultou na criação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obrigou a divulgação na internet, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Referências

O ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, explicou que, embora seja prevista na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência ganhou um novo marco com a edição da Lei de Transparência e com a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio de 2012.

Ele lembrou que a Lei de Acesso à Informação traz dois tipos de transparência: a ativa, aquela em que o órgão público divulga as informações espontaneamente aos cidadãos; e a transparência passiva, nesse caso quando os cidadãos pedem alguma informação ao órgão e ele tem até 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para responder.

Mas, segundo Waller Júnior, existe ainda um terceiro tipo não previsto em nenhuma lei, que seria o da transparência proativa, em que o órgão público disponibiliza uma informação que não seria obrigatória, mas que é de interesse do cidadão. Exemplo disso seria a divulgação de informações, no portal da transparência, sobre a utilização dos imóveis funcionais da administração pública federal.

- Nenhum dispositivo legal traz a obrigatoriedade de que essa informação esteja em transparência ativa. Todavia, tendo em vista o interesse e a necessidade do controle social, essas informações estão lá, você vai verificar quem ocupa o apartamento funcional, se a situação está regular ou irregular – exemplificou.

Waller explicou que a transparência no Poder Executivo Federal é considerada muito superior à transparência nos estados e municípios. Ele ressaltou, no entanto, que uma avaliação feita pelo Ministério da Transparência, chamada Escala Brasil Transparente, em 2015, verificou que houve melhora na transparência passiva nos 1.613 entes avaliados.

Legislativo

O coordenador do Instituto Data Senado, Marcos Ruben de Oliveira, falou sobre a criação do índice de transparência do Legislativo e do Portal da Transparência do Senado. O índice, que utiliza critérios como totalidade, prontidão, atualidade e série histórica das informações, vai permitir avaliar várias dimensões das informações do Poder Legislativo nas três esferas da Federação.

- Essa metodologia foi criada em 2014, foi submetida à consulta pública e a população teve oportunidade de criticar, recebemos várias sugestões e a partir dessas críticas foi feita uma revisão e está disponibilizada no Portal de Transparência do Senado Federal – afirmou.

Oliveira também informou o resultado de uma pesquisa de opinião feita pelo Data Senado em 2013 sobre a transparência. Segundo essa pesquisa, 47,7% dos brasileiros já ouviram falar da Lei de Acesso à Informação. Além disso, 33% das pessoas procuraram alguma informação, e dessas pessoas, 52,7% consideraram fácil encontrar a informação; 30,8% consideraram difícil e 13,2% não encontraram a informação.

Sobre o Portal de Transparência do Senado Federal, criado em 2009, Oliveira informou que entre maio de 2013 e maio de 2016, ocorreram 5,3 milhões de acessos.

Passagens aéreas

O chefe da Central do Cidadão do Supremo Tribunal Federal (STF), Marcos Alegre Silva, disse que a corte está aberta para recepcionar boas ideias e contribuir da melhor maneira no rumo de um país mais transparente. Um dos cidadãos que enviaram mensagens aos participantes do debate quis saber por que a página de transparência do STF não disponibiliza dados sobre compra de passagens aéreas e pagamentos de diárias das viagens dos ministros.

Marcos Silva respondeu que o Supremo está estudando solução para tornar público os dados, mas ainda não chegou a uma alternativa adequada. Segundo ele, a preocupação não se relaciona aos gastos em si, mas em como publicar dados de voos (destino, chegada e partida) sem que isso possa implicar problemas à segurança dos ministros, considerando que são autoridades públicas.

Na exposição, ele também relatou a experiência da corte no desenvolvimento de mecanismo de interação com a sociedade. Ele citou a implantação da Ouvidoria Judicial, criada por exigência da Reforma do Judiciário, ainda em 2004, até a implantação da Central do Cidadão, canal mantido na internet para acolhimento de pedidos de informações, sugestões e reclamações, além de reunir base de dados relacionados às exigências da Lei de Transparência.

A cada mês, segundo Marcos Silva, a Central do Cidadão recebe ao redor de 5 mil mensagens. Pedidos de informações propriamente associadas à Lei de Transparência, menos frequentes, totalizaram ao redor de 1,5 mensagens nos últimos anos. Predominam solicitações de informações sobre julgamentos da Corte, mas há também mensagens com assuntos sem qualquer relação com as funções do Supremo, como pedidos de cesta básica, emprego e denúncia sobre o mau funcionamento de serviços públicos ou contra autoridades.

- Nesses anos de experiência é possível dizer que o cidadão tem pouco conhecimento da divisão da União em estados e municípios e das funções do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Ele está do outro lado e clama por socorro a quem espera que possa ouvi-lo – disse.

Sinoel Batista, dono da Quanta Consultoria e Projetos, falou das dificuldades que enfrenta para trabalhar com bases de dados dos sistemas orçamentários. O resultado, segundo informou, acaba sendo prejudicado pelas discrepâncias nas informações, ficando quase impossível saber quanto o governo de fato gastou em determinada área ou função, o que gera “desconfiança ou desinformação”.

Portanto, a seu ver, o problema da transparência está menos nos portais, que considera apenas a “ponta do iceberg”. A questão maior está num sistema que, de modo geral, prefere a opacidade.

- O problema é muito mais embaixo; está em romper a estrutura de um Estado arcaico e patrimonialista, que gosta de trabalhar às escuras e foge do debate à luz acessa - afirmou.

Participou ainda do debate o diretor da empresa 4MTI – Soluções em Tecnologia e Dados Públicos - Matheus Moreira. Segundo ele, ainda existem muitos problemas nos portais de transparência. Entre eles, citou a falta de usabilidade, a linguagem difícil, a falta de padrões, a indisponibilidade, lentidão e a falta de interatividade. A empresa dele criou o Portal Fiscalize Agora, um portal para unir os dados dos portais de transparência do país.

- Nós criamos um portal, que se chama Fiscalize Agora. Esse é um portal aberto, de intuito de controle social, em que a gente coleta as informações de diversos portais da transparência e apresenta para o cidadão poder analisar e avaliar os gastos públicos – disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)