Votação do reajuste do Judiciário é adiada

Da Redação | 21/06/2016, 14h43 - ATUALIZADO EM 21/06/2016, 18h46

Um pedido de vista do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) adiou para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (28), a votação de projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário (PLC 29/2016). Na mesma reunião, realizada nesta terça-feira (21), a comissão aprovou a correção dos salários dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que seguirá para o Plenário. As duas propostas já foram aprovadas pela Câmara dos Deputados.

A CAE aprovou também requerimento de Ferraço para realização de audiência pública para debater o impacto dessas propostas sobre as contas da União, dos estados e dos municípios. Deverão estar presentes o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, e um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o senador, a situação econômica do país não permite que se tome uma decisão com repercussões fiscais de longo prazo sem um amplo debate com a sociedade, "por mais justos que possam ser considerados os pleitos do funcionalismo com os projetos votados pela Câmara dos Deputados".

Problemas

Pouco antes do pedido de vista, o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), afirmou que o projeto foi enviado ao Congresso Nacional sem todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais. O senador observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) torna nulos os atos não acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.

Segundo Viana, não foi apresentado o demonstrativo do impacto da despesa com o reajuste proposto por órgão, destacando ativos, inativos e pensionistas. Além disso, acrescentou, não foi demonstrado se serão respeitados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF para cada órgão do Poder Judiciário.

Apesar da "omissão dessas relevantes informações", o relator votou pela aprovação da matéria na CAE e manifestou sua expectativa de que o Plenário receba os dados antes da aprovação final.

— Caso o Plenário delibere a matéria sem ter recebido as informações necessárias para a apreciação do seu impacto orçamentário e financeiro, o Senado descumprirá o que determina a LRF e a LDO 2016 — advertiu.

Ricardo Ferraço considerou os problemas apontados por Viana como "vícios insanáveis" e pediu vista, para que as informações sejam anexadas ao projeto até a próxima reunião da comissão. Também o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse não concordar com a votação na CAE até que sejam cumpridas as exigências da LRF.

Na presidência da reunião, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) anunciou que solicitaria os dados ainda nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Parcelas

O único projeto aprovado na reunião foi o PLC 26/2016, que prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a R$ 18.701,52 em 2019.

Além disso, o projeto disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do CNMP que realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade de segurança.

O projeto, que recebeu relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), também reajusta os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão a partir de 1º de junho de 2016, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

Judiciário

Já o PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019.

A exemplo do Ministério Público, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.

O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo.

Além disso, pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)