Processo de impeachment e primeiras medidas de Temer marcam a semana

Veja os destaques da semana no Senado.

Impeachment

O presidente e o relator da Comissão Especial do Impeachment, senadores Raimundo Lira (PMDB-PB) e Antonio Anastasia (PSDB-MG), se reuniram na terça-feira (17) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, que comanda essa segunda fase dos trabalhos. Anastasia apresentará à comissão na próxima terça (24) o plano de trabalho para a nova etapa. A proposta será votada pela comissão. Com a admissibilidade do processo de impeachment aprovada no último dia 12, tem início a fase de pronúncia. Os trabalhos se concentram na comissão, com a produção de provas, audiência de testemunhas, diligências e debates entre a acusação e a defesa. A comissão continua a ser presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), mas caberá a Lewandowski coordenar as atividades.

Nova meta fiscal

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou esforço do Congresso Nacional para votar na próxima terça-feira (24) a nova meta fiscal do governo para 2016. A decisão foi acertada em encontro com o ministro do Planejamento, Romero Jucá, na quinta (19) no Senado. O governo estima que o déficit fiscal pode ultrapassar o montante de R$ 200 bilhões. O Congresso deve receber na segunda (23) o valor exato do déficit fiscal, que está sendo recalculado.

Governo Temer

As primeiras medidas do presidente interino, Michel Temer, foram debatidos pelos senadores no Plenário e nas comissões permanentes. A reforma administrativa anunciada na posse de Temer — que extinguiu vários ministérios, como da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário, das das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos — gerou críticas de vários senadores. Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação com a Previdência Social, que estava unida ao Ministério do Trabalho e agora está sob os cuidados do Ministério da Fazenda. Lasier Martins (PDT-RS) com o fim do Ministério da Ciência e Tecnologia, que se fundiu ao de Comunicações. Senadoras como Fátima Bezerra (PT-RN) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apontaram a ausência de mulheres no primeiro escalão. Assunto que, assim como o fim do Ministério da Cultura, chamou a atenção do presidente do Senado, Renan Calheiros. Os senadores da base parlamentar de Temer apontaram para o grave déficit fiscal para justificar as primeiras medidas do governo interino, que enviou duas MPs para o Congresso: MP 726/2016, com a reforma administrativa, e MP 727/2016, que cria o Programa de Parcerias e Investimentos.

Agricultores e caminhoneiros

Melhores condições para o refinanciamento de dívidas de produtores rurais e caminhoneiros foram aprovadas no Plenário do Senado na terça. Os agricultores passam a ter mais prazo e desconto para quitarem débitos referentes ao crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos. A medida, que também trata da prorrogação do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), consta do projeto (PLV) 8/2016, decorrente da MP 707/2015, que agora segue para sanção presidencial.

Turismo na Paraíba

O estado da Paraíba ganhou nova chance para contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 23 milhões. O empréstimo, com garantia da União, financiará parcialmente o Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo (Prodetur). A matéria (PRS 24/2016) seguiu à promulgação.

Lei do Voluntariado

Na quarta-feira (18) o Plenário aprovou alteração na Lei do Voluntariado (Lei 9.608/1998) para inserir a assistência “à pessoa” no rol das atividades de entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos em que é admitida a prestação desse serviço. O texto aprovado é a Emenda da Câmara dos Deputados (ECD) 4/2015, ao Projeto (PLS) 12/2000. A matéria segue para a sanção presidencial.

Defensor público-geral

Também foi aprovada em Plenário na quarta a indicação de Carlos Eduardo Barbosa Paz para o cargo de defensor público-geral federal. Ele terá mandato de dois anos, permitida recondução por mais dois anos. A proposta segue agora para promulgação. Só que a indicação provocou polêmica. Renan Calheiros determinou a abertura de inquérito pela Polícia Legislativa para investigar documento anônimo que acusa o senador José Pimentel (PT-CE) e a CCJ de cometer irregularidades na análise da indicação.

Novas eleições presidenciais

A grande quantidade de participantes derrubou esta semana a consulta pública, no portal e-Cidadania, sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2016, que prevê a realização de eleições presidenciais antecipadas em outubro deste ano. O objetivo da PEC, apresentada por seis senadores, seria oferecer uma solução para a crise política do país. Os parlamentares ressaltam, entretanto, que a eleição não interromperia o processo de impeachment de Dilma Rousseff. A proposta contou com a adesão de outros 24 senadores. A consulta pública já voltou ao ar.

CPI do HSBC

A CPI do HSBC, que investiga contas não declaradas de brasileiros na Suíça, pedirá aos órgãos oficiais de controle e fiscalização que acelerem as apurações em curso sobre 8 mil brasileiros que teriam depósitos na filial suíça do banco, em Genebra, podendo estar envolvidos em evasão de divisas. A sugestão consta do relatório final da CPI, apresentado na terça, e que deve ser votado na próxima semana.

Freio ABS em motos

As motocicletas com 300 cilindradas ou mais deverão sair de fábrica com freios ABS, conforme proposta aprovada na terça pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto original do Projeto (PLS) 195/2012 previa a obrigação de todas as motocicletas saírem de fábrica com freios ABS. Entretanto, substitutivo aprovado faculta aos fabricantes de motos com menos de 300 cilindradas o uso do sistema de distribuição de frenagem (CBS). O texto será examinado em decisão terminativa pela CCJ.

Projeto de Qualidade Fiscal

O governo federal poderá ser obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. A determinação consta de substitutivo ao Projeto (PLS) 229/2009 - Complementar aprovado também na terça pela CAE. A proposta, conhecida como "projeto da qualidade fiscal", estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e a contabilidade desse setor. Além disso, altera a Lei Complementar 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. A matéria segue agora para o Plenário.

Apoio ao esporte

Aumentar de 1% para 3% a parcela de dedução do Imposto de Renda de empresas que incentivem atividades de caráter esportivo e tornar permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006), que se encerraria em 2022, são os principais objetivos do projeto (PLS) 605/2015, aprovado na terça pela CE.

Fies

A CE aprovou também na terça o Projeto (PLS) 179/2015, que adota critérios qualitativos e regionais na oferta de financiamento estudantil pelo Fies para cursos de graduação. No texto foi aprovada emenda reservando, por 10 anos, 40% do total do financiamento aos cursos com conceitos 3 e 4 das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com exceção do DF. Já os cursos de conceito 5 têm prioridade no financiamento, independentemente da região. A proposta será  analisada pela CAE.

Dessanilização de água

A criação de incentivos para estimular a dessalinização de águas do mar e de fontes subterrâneas salobras pode fazer parte das diretrizes e objetivos da Lei Federal do Saneamento Básico. A medida é prevista no projeto (PLS) 259/2015, aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) na terça. Agora a matéria seguirá para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em decisão terminativa.

ISS sobre agências de viagem

O Imposto sobre Serviços (ISS) que incide em atividades das agências de viagens pode passar a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. É o que determina o PLS 388/2011- Complementar, aprovado na quarta (18) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Atualmente, alguns municípios têm considerado como base de cálculo do ISS o valor total do pacote turístico e não apenas a comissão recebida pela venda. A matéria vai a Plenário.

Repelentes para gestantes

O governo terá de oferecer às gestantes, de graça, repelente com eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti. É o que estabelece o Projeto (PLS) 72/2016, aprovado na quarta pela CAS. A proposta inclui a exigência no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Registro de medicamentos

A CAS aprovou também na quarta o substitutivo ao Projeto (PLS) 727/2015, que visa agilizar e tornar mais transparentes os processos de registro de medicamentos. A comissão aprovou uma emenda para que os servidores que atrasarem injustificadamente os processos de autorização sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sofram processos disciplinares seguindo as normas da Lei 8.112/1990. A proposta segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação do texto em Plenário.

Licença-maternidade no falecimento da mãe

A CAS aprovou ainda na quarta proposta que assegura licença-maternidade e salário-maternidade ao cônjuge, companheiro ou companheira mesmo se a mãe falecida não for segurada da Previdência Social, o que é exigido pela lei atual. O Projeto (PLS) 492/2015 garante também salário-maternidade ao pai ou mãe adotante ou que obtenha a guarda judicial para fins de adoção, em caso de morte da mãe da criança. A matéria precisa agora de turno suplementar de votação na CAS.

Isenção de taxa em concurso

E a CCJ aprovou na quarta substitutivo ao projeto (PLS) 295/2007, que isenta alguns candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. A proposta beneficia candidatos vinculados a famílias inscritas no cadastro único para programas sociais, cuja renda familiar per capita seja menor ou igual a meio salário mínimo nacional (R$ 440); e doadores de medula óssea.

Setor aéreo

O peso dos impostos sobre as empresas aéreas nacionais e o risco de demissões no setor foram apontados em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 714/2016. O texto permitiu o aumento da participação estrangeira de 20% para 49% nas companhias brasileiras e extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária a partir de 2017. O tributo é cobrado nas tarifas pagas pelos passageiros, nas passagens, e pelas companhias aéreas, sobre os procedimentos de pouso e permanência das aeronaves. O valor financia reformas e expansões de aeroportos administrados pela Infraero e representa um acréscimo de 35,9% no valor das tarifas.

Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), presidente da Comissão Especial do Impeachment. Ele é autor do Projeto (PLS) 614/2015, que aumenta a multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. A CCJ já está pronta para analisar a proposta, que terá votação terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)