Desvinculação de 25% da receita de estados e municípios pode ser votada em segundo turno

Da Redação | 17/05/2016, 12h53 - ATUALIZADO EM 17/05/2016, 13h13

O Plenário deve votar nesta terça-feira (17), em segundo turno, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. A PEC foi aprovada no último dia 13 de abril, em primeiro turno.

O substitutivo foi apresentado pelo então senador Romero Jucá (PMDB-RR), agora ministro do Planejamento. Ele incluiu na proposta original, que tratava apenas dos estados e do Distrito Federal, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O governo Dilma havia encaminhado à Câmara a PEC 87/2015, com o mesmo propósito, mas desvinculando um total de 30% das receitas. Esta segunda proposta ainda não foi votada pelos deputados. No substitutivo à PEC 143/2015, Jucá fixou a desvinculação da União em 25%.

Pelo texto aprovado, são desvinculados 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. Caso a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) venha a ser aprovada e reinstituída, a desvinculação valerá também para sua arrecadação.

O mesmo percentual de 25% será desvinculado da arrecadação dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta estabelece que a desvinculação não reduzirá a base de cálculo das transferências municipais. Também exclui da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação.

O texto original da PEC, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), previa a desvinculação para os entes federativos até 2023. Porém, como forma de acelerar a votação da matéria, Jucá acatou sugestão do PSB para que a desvinculação vigorasse em quatro anos, a partir da promulgação da Emenda. As vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.

A PEC 143/2015 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas. Segundo Dalírio Beber, a proposta foi apresentada como forma de amenizar dificuldades por que passam as gestões estaduais e municipais. O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6 de abril. Na terça-feira seguinte (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permitiu a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara.

Refinanciamento

Antes de votarem a PEC 143/2015, porém, os senadores devem apreciar a Medida Provisória (MP) 707/2015A MP, conforme texto aprovado na Câmara, traz melhores condições de refinanciamento para produtores rurais e caminhoneiros. Os agricultores terão maior prazo e desconto para quitarem débitos referentes ao crédito rural, e os contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão expandidos.

Precatórios

Outra proposta de emenda à Constituição (PEC 159/2015) que está na Ordem do Dia é a que permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)