CDH pode votar projeto que garante acessibilidade em imóveis do Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará reunião deliberativa na próxima quarta-feira (6), às 11h30. O destaque da pauta de votações é o PLS 650/2011, que garante o atendimento de demandas de acessibilidade para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. A pauta completa tem 21 itens, sendo 10 projetos de lei.

O PLS 650/2011 determina que os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida ficarão obrigados a promover, na obras, as adaptações necessárias para atender às necessidades particulares dos beneficiários idosos e portadores de deficiência. Os interessados deverão comunicar suas demandas antes da formalização do contrato de compra e venda.

A legislação que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida já obriga todos os imóveis do programa, bem como as áreas comuns dos empreendimentos, a terem condições mínimas de acessibilidade. O PLS 650 trata de necessidades específicas de beneficiários individuais.

O projeto é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e será votado na forma de um substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS). A decisão da CDH será terminativa, ou seja, o projeto não precisará ir a Plenário caso seja aprovado e poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

Crianças

A CDH pode também apreciar algumas propostas que envolvem as crianças. O PLS 382/2011, por exemplo, determina que os centros de compras (como shopping centers) que possuem área de lazer infantil disponibilizem pelo menos 5% dos brinquedos com condições de acessibilidade para crianças portadoras de deficiência.

Já o PLS 531/2013 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere às regras de adoção para permitir que apenas um dos adotantes atenda ao requisito de ser 16 anos mais velho do que o adotado (atualmente, ambos precisam cumprir essa regra).

Outros temas

O PLS 667/2011 cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, nos mesmos moldes do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que já existe. O PLS 547/2015 estabelece o programa Patrulha Maria da Penha, que consiste em visitas periódicas a mulheres em situação de violência doméstica para verificar o cumprimento de medidas protetivas. Por fim, o PLS 504/2015 aumenta de R$ 360 para R$ 1.000 a pensão mensal destinada a portadores da Síndrome da Talidomida.

A pauta da CDH conta ainda com outros quatro projetos de lei. Além disso, poderá apreciar 11 requerimentos, a maioria convocando audiências públicas sobre temas como dívidas de estados e municípios, regularização fundiária, atuação de milícias no Rio de Janeiro e o Estatuto do Índio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)