CCJ aprova suspensão de tributação de cooperativas julgada inconstitucional pelo Supremo

Simone Franco | 16/03/2016, 13h21 - ATUALIZADO EM 16/03/2016, 15h56

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), a suspensão da execução do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse dispositivo obrigava as empresas tomadoras de serviços prestados por cooperativas a pagar contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços.

Na avaliação do relator da matéria (Ofício "S" 25/2015), senador Alvaro Dias (PV-PR), era mesmo necessário retirar a norma da legislação brasileira. O parlamentar observou que a Constituição federal já impõe “adequado” tratamento tributário aos atos praticados pelas cooperativas.

“Ao desconsiderar a personalidade jurídica das cooperativas com intuito de onerar os valores pagos aos cooperados, o legislador infraconstitucional violou a Constituição, razão pela qual a norma deve deixar de produzir efeitos, o que favorecerá todas as cooperativas que prestam serviços às empresas”, afirmou o relator em seu parecer.

De acordo com a Constituição, é competência privativa do Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Cabe agora à CCJ elaborar projeto de resolução para cancelar a aplicação de leis ou dispositivos legais como este julgados inconstitucionais pelo Supremo.

Prioridade de votação

Após declarar apoio à iniciativa, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) solicitou ao presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), que apresse a votação de ofícios similares do STF relativos à declaração de inconstitucionalidade parcial ou total de lei.

— Isso atalha demandas judiciais inúteis e é competência importante a ser exercida pelo Senado em defesa da segurança jurídica — observou Aloysio.

Maranhão prometeu incluir matérias do gênero em caráter prioritário na pauta de votações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

  • 12h52 Impeachment: O presidente da Comissão Especial do Impeachment, Raimundo Lira (PMDB-PB), encerrou a reunião do colegiado. Um pouco antes, rejeitou questão de ordem de Lindbergh Farias para a suspensão dos trabalhos da comissão.
  • 12h51 Impeachment: Raimundo Lira disse que a questão do vício de origem, alegada por Lindbergh Farias, já foi resolvida e está superada. Sobre os fatos novos, disse que a comissão terá oportunidade de analisar tudo que for trazido pela defesa.
  • 12h48 Impeachment: O presidente da comissão, Raimundo Lira, indeferiu questão de ordem de Lindbergh Farias, solicitando a paralisação dos trabalhos da comissão por vício de origem e pela ocorrência de fatos novos divulgados pela imprensa.