CE vota proibição de taxa adicional para aluno com deficiência

Da Redação | 11/03/2016, 17h17 - ATUALIZADO EM 11/03/2016, 17h24

A proibição à cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência, em escolas públicas e particulares de todo o país, será votada em caráter terminativo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em reunião na terça-feira (15).

PLS 45/2015 determina que as escolas elaborem uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino e com o financiamento de serviços e recursos da educação especial, para que nenhuma taxa extra seja cobrada dos pais dos alunos com deficiência.

De autoria do senador Romário (PSB-RJ), a proposta também estabelece que as escolas garantam, no seu projeto político-pedagógico, a educação inclusiva. Além disso, prevê que os estabelecimentos de ensino, em caso de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência, devem encaminhar os casos ao conselho tutelar, ao conselho de educação competente ou ao Ministério Público.

Em sua justificativa, Romário afirma que a proposta vem de recomendações do Ministério Público da Bahia às instituições de ensino. Ele explica que há recorrentes reclamações de pais de pessoas com deficiência que recebem a notícia de cobrança de taxa extra no momento de fazer a matrícula de seus filhos. As escolas, segundo ele, alegam que precisam se adaptar ao aluno, contratando um auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula.

Favorável à proposta, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou quatro emendas para aperfeiçoamento de redação.

Avaliação seriada

O processo seletivo para o ingresso nos cursos de graduação de universidades federais deverá incluir, além do atual vestibular, programas de avaliação seriada anual para estudantes do Ensino Médio. A medida, prevista no Projeto de Lei do Senado 211/2012, será analisada pela CE em caráter não terminativo.

A proposta é originária de sugestão apresentada em 2011 pela estudante Jéssica Renata Perez, do Mato Grosso do Sul, durante sua participação no Programa Jovem Senador. A sugestão foi acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e convertida em projeto de lei. O texto prevê alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O relator na CE, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), recomenda a aprovação do projeto. Em seu voto, ele chama atenção para o êxito dos programas de avaliação seriada que já são realizados por instituições como a Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Para Cristovam, a aplicação de exames em três etapas anuais contribui para estreitar a articulação entre o ensino médio e a educação superior.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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