CAE examina projeto que visa aumentar realismo no Orçamento

Da Redação | 04/03/2016, 15h39 - ATUALIZADO EM 04/03/2016, 15h43

"Reduzir fortemente o irrealismo orçamentário que tem prevalecido nos últimos anos" é um dos objetivos de proposta em pauta na reunião desta terça-feira (8) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública. Além disso, altera a Lei Complementar 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou substitutivo determinando que a previsão de receitas que o Poder Legislativo aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser mantida tanto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto no texto desta enviado para sanção presidencial.

O projeto reformula o Plano Plurianual (PPA), que deverá ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado pelo candidato vitorioso a cargo majoritário no Poder Executivo. Também torna o envio do PPA ao Congresso Nacional coincidente com o da LDO.

Projetos

O substitutivo prevê a criação de um Sistema Nacional de Projetos de Investimento (SNIP), que unificará os sistemas dos entes da Federação com mais de 200 mil habitantes. Conforme Ferraço, o SNIP tem por objetivo melhorar a eficiência e a eficácia no uso dos recursos públicos.

Ferraço acrescentou que o SNIP contará com um Banco de Projetos, que contemplará as iniciativas aprovadas pelo órgão central de planejamento dos entes da Federação. Pelo substitutivo, os projetos de investimento só poderão ser inseridos no orçamento do ente se constarem desse banco. O objetivo é dar maior embasamento técnico à peça orçamentária, como esclareceu o relator.

Planejamento

O substitutivo, ainda de acordo com Ferraço, reforça o papel da LDO como instrumento de ligação entre o médio e o longo prazos. A ideia é fazer com que o governo projete todas as suas obrigações já contratadas ou esperadas para os anos seguintes e, a partir da meta fiscal definida, determine o espaço disponível para novos projetos.

Dessa forma, ainda segundo Ferraço, a inclusão de novos projetos de investimento exigirá que os projetos anteriormente aprovados sejam adequadamente contemplados. Além disso, dependerá da compatibilidade com a PPA e a LDO e da capacidade de viabilizar pelo menos uma etapa da obra.

— Dessa forma, os governos passarão a fazer um planejamento fiscal de médio prazo consistente e deixarão de assumir obrigações futuras sem as devidas fontes de recursos para financiá-los — disse o relator.

Avaliação

O substitutivo prevê também a criação, pelo Poder Executivo, do Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, reunindo sistemas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A intenção é realizar o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de forma contínua, para evitar o desperdício de recursos.

O substitutivo é composto de 93 artigos e contempla temas como planejamento e orçamento; execução orçamentária; reconhecimento e pagamento de obrigação de exercício anterior; classificadores orçamentários; classificação da receita e da despesa; fundos públicos; contabilidade; e controle, custos e avaliação.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 2010 e, após a decisão da CAE, será encaminhado para votação no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)