Adiadas votações sobre funcionários de ex-territórios e doação eleitoral de comissionados

Duas propostas importantes foram alvo de pedido de vista coletiva na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (2), mas devem voltar à pauta de votações na próxima semana. Uma delas é a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2016) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que dá a pessoas que mantiveram relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá o direito de integrar quadro em extinção do governo federal. A outra é o projeto de lei (PLS 663/2015) do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que proíbe ocupantes de cargos comissionados de fazerem  doações a partidos políticos.

Logo após a leitura de parecer favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à PEC 3/2016, Jucá destacou que a proposta foi fruto de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Planejamento.

— Não estamos inventando nada novo. Estamos colocando nas disposições transitórias [da Constituição Federal] um dispositivo que já foi discutido com o governo e já conta com recursos no Orçamento — assegurou o autor da PEC 3/2016.

Antes de pedir vista coletiva da proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) parabenizou Jucá e Randolfe pelo esforço em torno da admissão de empregados, servidores públicos, prestadores de serviço e trabalhadores contratados pelos ex-territórios de Roraima e Amapá nos quadros do governo federal. Apesar de se dizer ciente da negociação entre Jucá com o governo, justificou a vista pela intenção de promover “pequenos ajustes” na matéria.

Comissionados

Em relação ao PLS 663/2015, o pedido de vista foi levantado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) e transformado em vista coletiva — que delimita o prazo de revisão da proposta em uma semana — por Randolfe.

— A atividade política nesse país cada dia se torna mais difícil. Daqui a alguns dias, vai se tornar marginal. O que teremos de fazer aqui é aprovar o financiamento público — desabafou Benedito.

Ainda sobre o assunto, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) considerou necessário agir para fechar eventuais brechas para burlar a lei que disciplina as doações eleitorais. E sugeriu ao relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estenda essa proibição para doação de campanha a funcionários terceirizados dos governos federal, estadual e municipal.

O PLS 663/2015 também impede o candidato de receber doação em dinheiro de comissionados três meses antes da data das eleições. Ao justificar a iniciativa, Aécio Neves observou ser frequente esse funcionário retribuir a indicação para cargo público doando recursos para a campanha dos responsáveis por sua nomeação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)