Comissão da Agenda Brasil volta a se reunir na quarta-feira

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir na próxima quarta-feira (17), às 14h30, para retomar a análise dos projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Autorizada inicialmente a trabalhar até o fim do ano passado, a comissão teve seu prazo ampliado até o fim deste ano. O requerimento para a prorrogação do tempo de trabalho foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Peixes e reciclagem

Uma das matérias da pauta da próxima reunião é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2012, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem. Do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto estabelece que a dedução será de até 50% do valor total das doações feitas por pessoas jurídicas ou físicas. O projeto estabelece ainda que cada contribuinte poderá doar o equivalente a, no máximo, 4% do total do Imposto de Renda devido por empresas e de 6% no caso de pessoas físicas.

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), apresentou um substitutivo estabelecendo, além das deduções, que o Poder Executivo irá fixe anualmente os limites absolutos para as deduções por pessoas físicas e jurídicas. Outra mudança prevê que os projetos de reciclagem que poderão receber os recursos das deduções também serão selecionados e fiscalizados pelo Executivo.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) também apresentou sugestões ao projeto. Ele quer que 5% do montante anual de doações seja investido em cursos de capacitação. Outra emenda apresentada pelo senador prevê que o beneficiário deverá prestar contas do uso dos recursos recebidos. A matéria tramita em caráter terminativo e, se aprovada na comissão, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Outro item que consta da pauta é o PLS 341/2013, de autoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), que estabelece incentivos à produção de peixes integrada à agricultura. O projeto também incentiva a utilização de resíduos provenientes da piscicultura na adubação de solo para plantios agrícolas. Entre os benefícios propostos aos produtores, estão a dispensa do licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte,  a prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos para agricultores familiares. A matéria tramita em caráter terminativo e conta com o apoio da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Presídios e meio ambiente

Também está na pauta da comissão o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é  “privatizar” o sistema prisional, mas sim promover a “cogestão” dos estabelecimentos penais. O projeto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado.

As empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.

O texto original determinava que os cargos de diretor e vice-diretor dos presídios administrados sob PPP deveriam ser ocupados por servidores públicos de carreira. No entanto, o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou esse dispositivo do seu relatório, por entender que não se pode impor essa obrigação a uma empresa privada.

A pauta da comissão também traz o PLS 741/2015, que estabelece que os recursos arrecadados com as multas por tragédias ambientais devem ser aplicados na recuperação das localidades onde o dano aconteceu. A proposta, do senador Antonio Anastasia foi motivada pelo rompimento das barragens do município de Mariana (MG). A lama tóxica causou mortes e deixou um rastro de destruição ambiental do leste de Minas até o Espírito Santo.

Outros projetos

A comissão ainda deve analisar o PLS 444/2013, que traz alterações nas regras de licitação e concessão de obra pública; o PLS 203/2014, que trata da manifestação de interesse da iniciativa privada; e o PLS 313/2011, que dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais não procurados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)