País não pode abrir mão de medidas temporárias para estabilidade fiscal, afirma Dilma Roussef

Da Redação | 02/02/2016, 18h26 - ATUALIZADO EM 03/02/2016, 09h57

A recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), a reforma da Previdência Social e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) foram algumas das medidas defendidas pela presidente Dilma Roussef nesta terça-feira (2), no Congresso Nacional. Dilma falou aos parlamentares durante a abertura dos trabalhos do ano legislativo e foi vaiada na parte da mensagem que falava sobre a CPMF.

— Sei que muitos têm dúvidas e até mesmo se opõem a essas medidas, em especial à CPMF, e têm argumentos para suas posições, mas peço que considerem a excepcionalidade do momento, que torna a CPMF a melhor solução disponível para ampliar, no curto prazo, a receita fiscal — disse a presidente, depois de afirmar que o Brasil não pode prescindir desse tipo de medida, que garantiu ser temporária.

A proposta do governo é dividir os recursos da arrecadação da CPMF com estados e municípios. O dinheiro deve ir para a seguridade social, ou seja, previdência e saúde. A intenção do Planalto é recriar a contribuição antes de maio de 2016, para a cobrança possa começar em setembro.

No plenário da Câmara, onde foi realizada a sessão solene, deputados da oposição seguravam cartazes que diziam “Xô, CPMF”. O barulho dos protestos fez com que o presidente do Congresso, Renan Calheiros, acionasse a campainha para garantir que a presidente pudesse continuar a leitura da mensagem.

A CPMF, que incide sobre as movimentações bancárias, vigorou no Brasil por 11 anos e foi prorrogada diversas vezes. Em outubro de 2007, a Câmara aprovou proposta que estendia a cobrança da CPMF até 2011, mas a iniciativa foi derrotada no Senado dois meses depois.

Previdência

Outra parte esperada da mensagem presidencial era a que tratou da reforma da Previdência. Dilma Rousseff informou que encaminhará ao Congresso uma proposta que seja, ao mesmo tempo, exequível e justa para os brasileiros e que aprimore as regras de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição para que se ajustem gradualmente à expectativa de vida.

— Enfatizo: a proposta que será encaminhada ao Congresso terá como premissas o respeito aos direitos adquiridos e levará em consideração expectativas de direitos, envolvendo um adequado período de transição. Não queremos e não vamos retirar qualquer direito das brasileiras e brasileiros — garantiu.

A presidente lembrou que a sustentabilidade da Previdência é o maior desafio para a política fiscal no Brasil, em um contexto de envelhecimento da população. De acordo com a mensagem, Previdência Social e os benefícios assistenciais responderam por 44% do nosso gasto primário, índice que tende a aumentar exponencialmente, mantidas as atuais regras.

Para ela, a reforma da previdência não é uma medida em benefício do atual governo, mas sim do Estado, já que o impacto no curto prazo é pequeno.

Desvinculação

Outro ponto abordado no discurso da presidente foi a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O mecanismo permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Criada em 1994, a DRU deixou de valer em 31 de dezembro de 2015.

A prorrogação da desvinculação até 2023 está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  87/2015, do Executivo. O texto, que está sendo analisado pela Câmara, determina que o percentual das receitas de tributos federais que poderá ser usado livremente passará de 20% para 30%. A proposta, no entanto, limita quais tributos podem ser desvinculados. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) estão entre as proibições.

Em sua fala, a presidente também acenou com a possibilidade de estender a desvinculação a estados e municípios.

— Proporemos a adoção da DRE e da DRM também para Estados e municípios. As três esferas de governo precisam de mais flexibilidade para gerir o orçamento e de novas receitas para dar sustentabilidade à transição do ajuste fiscal à reforma fiscal — argumentou.

Tributos

Dilma Rousseff também destacou medidas tributárias, com o foco de simplificar e desburocratizar impostos e contribuições, sem prejudicar a arrecadação. Entre os pontos citados, está a reforma do PIS-Cofins, principal imposto indireto do governo federal. Segundo a presidente, um projeto será enviado ao Congresso nas próximas semanas.

Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a presidente disse que a intenção é completar a reforma iniciada em 2015 com a regulamentação da lei de repatriação de capitais e o direcionamento de parte dos recursos para os fundos de transferência criados para auxiliar os estados. Em 2016, o governo pretende viabilizar o acordo de convalidação de incentivos fiscais entre os estados e iniciar a transição para uma alíquota interestadual mais baixa a partir de 2017 ou 2018.

Para as pequenas empresas, o objetivo é aperfeiçoar o projeto de reforma do Supersimples, que está sendo analisado pelo Congresso.

— Queremos criar uma faixa de saída do Supersimples, para superar o verdadeiro paredão que hoje existe entre os sistemas tributários e que gera, nas empresas, medo de crescer. Vamos trabalhar para que esse novo sistema entre em vigor já em 2017 — explicou Dilma, que citou, ainda, medidas já encaminhadas ao Congresso para mudar a tributação de juros sobre capital próprio das empresas e dos ganhos de capital das pessoas físicas.

Gasto público

Para a presidente, as reformas precisam alterar a taxa de crescimento de nossas despesas primárias. Proposta que será enviada ao Congresso deve fixar um limite global para o crescimento do gasto primário do governo. Isso poderia dar mais previsibilidade à política fiscal e melhorar a qualidade das ações.

— Precisamos combinar metas mais flexíveis de resultado com limites mais estritos para o gasto. Ainda no primeiro semestre, apresentaremos ao Congresso Nacional uma proposta para análise — informou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)