PEC prevê indenização por erro da Justiça em qualquer tipo de processo

Da Redação | 27/01/2016, 13h35 - ATUALIZADO EM 27/01/2016, 15h42

Proposta de emenda à Constituição (PEC 14/2012), do senador Humberto Costa (PT-PE), obriga o Estado a indenizar o erro judiciário em qualquer processo, a fim de sanar decisões equivocadas de juízes. O parlamentar alega que esse direito é restrito atualmente ao âmbito penal e processual penal e disse que deseja estendê-lo a outros ramos, como civil, trabalhista, administrativo ou tributário.

A Constituição Federal determina que o Estado indenizará o erro judiciário, caso o preso fique no cárcere além do tempo fixado em sentença. O senador afirma que isso significa não haver norma constitucional que obrigue o Estado a indenizar o erro decorrente da decisão judicial fora da esfera criminal.

“Não é mais possível admitir que a má aplicação do Direito não dê ensejo ao dever de indenizar do Estado. Assim, estamos propondo incluir no rol dos direitos individuais na Constituição a previsão de que é dever do Estado indenizar o erro judiciário”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.

Ele argumenta ainda que é chegada a hora de o Brasil eliminar o adágio segundo o qual “o Estado não é civilmente responsável pelo atos do Poder Judiciário, senão nos casos expressamente declarados em lei”. O parlamentar também alega que tem sido frequente a publicação de decisões judiciais equivocadas que prejudicam o direito de milhares de pessoas todos os anos.

A proposta aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

  • 03h57 Congresso: O Congresso aprovou o projeto que altera a meta fiscal para 2016. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto modificado pelo relator). O projeto segue para a sanção.
  • 03h39 Congresso: Parlamentares acabam de aprovar requerimento para encerrar a discussão do projeto que altera a meta fiscal. Foi iniciada a votação de um requerimento que permitirá apreciar os destaques em conjunto.
  • 01h23 Congresso: Parlamentares decidiram manter a ordem da pauta de votações. Com isso, começa a votação do projeto que altera a meta fiscal (PLN 1/2016).