Comissão da Agenda Brasil aprova projetos para estimular recuperação da economia

Tércio Ribas Torres | 11/01/2016, 12h15 - ATUALIZADO EM 04/10/2016, 19h36

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional foi instalada no início de setembro, com a missão de analisar as matérias da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Com 17 membros titulares e outros 17 suplentes, a comissão elegeu o senador Otto Alencar (PSD-BA) como presidente e o senador Blairo Maggi (PR-MT) como relator.

A pauta da comissão foi definida entre as lideranças do Senado e contou com sugestões de representantes do governo. Em discurso no Plenário no último dia 17 de dezembro, Renan afirmou que, diante da crise, o Senado decidiu, de maneira coletiva e democrática, oferecer uma agenda como forma de contribuição do Legislativo para a solução da grave crise nacional.

— O propósito da Agenda Brasil é de melhorar, a partir de iniciativas existentes, o ambiente de negócios, conferir previsibilidade jurídica, recuperar os níveis de produtividade, a confiança dos agentes econômicos e retomar os níveis de investimento no Brasil — declarou Renan.

O presidente do Senado também registrou que a agenda foi calcada em três eixos: a melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, o equilíbrio fiscal e a proteção social. Ele também lamentou que muitos tenham duvidado da pauta da Agenda Brasil e elogiou o trabalho das lideranças e dos membros da comissão.

— Eu quero parabenizar todos os envolvidos com esta comissão especial, que foi a comissão que mais produziu neste ano legislativo — destacou.

Matérias aprovadas

As matérias da Agenda Brasil têm prioridade na tramitação no Senado e várias delas já foram aprovadas pelo Plenário. No final de agosto, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A PEC, da senadora Ana Amélia (PP-RS), atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados.

A PEC 71/2011 foi aprovada em setembro e também está em análise na Câmara. A proposta, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permite a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988. Ainda em setembro, o Plenário aprovou a PEC 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Já no início de outubro, o Senado aprovou a medida provisória (MP 676/2015), que alterou a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo da aposentadoria passa a ser feito pela regra conhecida como 85/95. O texto foi sancionado e já virou lei (13.183/2015). Também em outubro, o Senado aprovou a MP 680/2015, que permite às empresas reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados por até 12 meses, criando compensação parcial para a perda salarial. A MP virou a Lei do Programa de Proteção ao Emprego (Lei 13.189/2015).

Em novembro, o Senado aprovou a MP 685/2015, que visa reduzir os litígios entre empresas e Receita Federal. A MP também já foi transformada em lei (13.202/2015).

Limite para dívida da União

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que define um limite global para o montante da dívida da União também foi aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e está pronto para ser votado no Plenário do Senado.

Do senador José Serra (PSDB-SP), o texto estabelece limites para a dívida consolidada e para a dívida consolidada líquida. Serra aponta que a proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de estabelecer limites para a dívida da União. Segundo o senador, o espírito da responsabilidade fiscal “anda perdido no Brasil” e seu projeto pode servir de incentivo ao equilíbrio das contas públicas.

Outro item aprovado foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. A comissão também aprovou o PLS 613/2015, que trata da adição de biodiesel ao óleo diesel. Segundo o autor da matéria, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), a legislação atual obriga adicionar 7% de biodiesel ao diesel. O projeto, por sua vez, determina que a mistura chegue progressivamente a 10% do óleo de origem vegetal, em até três anos. A matéria foi enviada à Câmara dos Deputados.

A comissão também aprovou o PLS 336/2013, que autoriza a criação de fundo de aval para suprir garantias exigidas pelas instituições financeiras em empréstimos concedidos a pequenas, médias e microempresas, e o PLS 376/2008, que institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas, com o objetivo de estimular as empresas de pequeno porte, por meio de financiamentos especiais. Ambos os projetos estão em análise na Câmara dos Deputados.

Saúde

Os projetos que destinam mais recursos para a saúde tiveram destaque na pauta da comissão. Uma das matérias aprovadas foi o PLS 52/2015, que aumenta de 45% para 60% o percentual de transferência dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O senador Otto Alencar, autor do projeto e presidente da comissão, disse que a medida pode significar de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão a mais por ano para o FNS. A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Outro projeto aprovado foi o PLS 147/2015, que destina recursos de impostos à área de saúde. De acordo com a proposta, serão destinados ao FNS os impostos sobre produtos industrializados, de importação e de exportação (IPI, II e IE) incidentes sobre medicamentos e produtos derivados do tabaco, bem como a arrecadação do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros das empresas produtoras desses bens. O FNS financia despesas do Ministério da Saúde e investimentos no SUS. Autor do projeto, Otto Alencar alega que a medida pode representar mais R$ 20 bilhões ao ano para o setor. A matéria foi enviada ao Plenário do Senado.

Polêmicas

Alguns projetos, porém, não escaparam de polêmicas. Foi o caso do PLS 654/2015, que cria o licenciamento ambiental especial. Conforme o texto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Poder Executivo indicará, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão licenciador terá 60 dias para analisar o projeto e os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Depois disso, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo levará entre sete e oito meses. O licenciamento normal, observou Jucá, pode levar até cinco anos.

Os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Simone Tebet (PMDB-MS) reconheceram a importância do projeto, mas manifestaram preocupação com questões como o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (Rima). Randolfe Rodrigues (Rede-AP) avaliou que o projeto torna o país ainda mais vulnerável a desastres ambientais, como o que ocorreu em Mariana (MG), quando uma barragem com rejeitos de mineração se rompeu.  O senador disse que o projeto vai na contramão da história ao criar um “rito sumário para o licenciamento ambiental”. Por conta da polêmica, o próprio autor apresentou recurso para a proposta, que seguiria direto para a Câmara dos Deputados, passar por votação no Plenário do Senado.

Jogos de azar

Também houve polêmica sobre o projeto que regulamenta o jogo de azar (PLS 186/2014). A proposta permite o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à proposição, dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos e concentrar em apenas um ganhador. Para o senador, práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem ser incentivadas com a regularização do jogo.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou que iria se abster da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais profunda. Segundo a senadora, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade. Apesar das críticas, o projeto foi aprovado na comissão e enviado à Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)