Projeto permite que microempresários usem a própria casa como estabelecimento comercial

Patrícia Oliveira | 07/01/2016, 16h14 - ATUALIZADO EM 08/01/2016, 10h09

O microempreendedor individual poderá usar a própria casa como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. É o que estabelece o projeto (PLC 167/2015 – Complementar) do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) que está pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Na justificativa da proposta, que altera o estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/ 2006), argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade. Mas estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.

A matéria tem parecer favorável do relator Blairo Maggi (PR-MT), que apresentou emenda de redação para explicitar o objetivo da proposta. O senador observa que é racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos.

Blairo ressalta que é de conhecimento geral o fato de os pequenos empreendedores corriqueiramente fazerem uso das próprias casas nas atividades profissionais, que muitas vezes não dependem de um local específico muito elaborado ou sujeito a pré-requisitos operacionais.

“Dessa forma, urge que nosso ordenamento econômico seja adequado a tal realidade, a fim de impedir a disseminação de legislações subnacionais impeditivas e, assim, reduzir os custos operacionais, ampliar a eficiência econômica e estimular o desenvolvimento e a expansão dos microempreendedores individuais no Brasil”, conclui o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

  • 20h29 Congresso: A sessão já dura 9 horas. Dos 24 vetos na pauta, até agora 13 foram mantidos, três derrubados e um prejudicado. Faltam sete vetos para serem votados. Só depois da análise deles, será possível votar a mudança na meta fiscal.
  • 20h21 Vetos: O Congresso analisa os dispositivos do veto 64/2015, que tratam do piso de recursos para a Saúde.
  • 20h18 Vetos: Mantido o veto 63/2015 à MP 690/2015, que trata da regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em bebidas alcoólicas como vinho, vermute, sidra, uísque, rum, gim, vodca e licores.