Toffoli defende criação de um estatuto em favor do contribuinte

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta sexta-feira (11) a criação do Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes, durante reunião de juristas constituída pelo Senado para propor medidas de desburocratização do país, e da qual é relator.

— O Estado bate e o cidadão não tem defesa, há dificuldade de se relacionar com o Estado. Isso cria o cidadão de primeira e de segunda classe. O estatuto tem apelo, é uma necessidade. A Receita [Federal] é uma caixa preta, você não consegue ter acesso a ninguém. O estatuto é uma defesa em relação ao Estado, que não pode maltratar o contribuinte. A administração não funciona porque não tem gestão, não responde ao cidadão — afirmou.

No momento, os juristas avaliam proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria da comissão, que prevê alterações nas regras tributarias em vigor. A proposta, entre outros itens, dá novo disciplinamento às regras de anterioridade tributaria; elimina a exigência de certidão negativa relativa a débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

Dias Toffoli defendeu a junção das regras tributárias em um texto único, que não dê margens futuras a interpretações variadas, visto que as palavras ganham autonomia e podem interferir na avaliação jurídica, no Brasil a cargo de 17 mil juízes, mais de 50 tribunais estaduais e municipais, e ainda tribunais superiores. O ministro disse ainda que é importante evitar “conflitos formais” na elaboração das leis, visto que no Brasil “há 5.535 municípios legislando e 27 entes federativos legislando”.

— Dos sete mil processos que chegam em meu gabinete, um terço diz respeito à matéria tributária. Quanto mais coisa se põe na Constituição, mais conflito se gera — afirmou.

Vice-presidente do colegiado e ex-ministro da Desburocratização no governo Sarney (1985-1990), João Geraldo Piquet Carneiro saudou dispositivo da PEC que elimina a exigência de certidão negativa relativa a débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público.

— A vedação tem sido um horror em licitações públicas. A empresa não vai [conseguir] trabalhar — afirmou.

O mesmo dispositivo também foi defendido pelo ex-secretário da Receita Federal e membro da comissão, o consultor tributário Everardo Maciel, que apontou a superação da legislação brasileira no setor, com dispositivos ultrapassados que remetem ainda ao século passado.

Composta por 16 juristas, a Comissão de Juristas da Desburocratização foi instalada em setembro e tem como presidente o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado deve concluir seus trabalhos em abril de 2016.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)