Órgão público poderá ser obrigado a divulgar gasto com anúncio na própria peça publicitária

Os órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário podem ser obrigados a divulgar as despesas com cada anúncio ou campanha publicitária em espaço da própria peça, quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados em sua veiculação. Esse é o objetivo de projeto (PLS 86/2014) a ser analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática (CCT), nesta terça-feira (24), a partir das 10h.

A proposta é do então senador Jarbas Vasconcelos, atualmente deputado federal pelo PMDB de Pernambuco. Pelo texto, além de informar os gastos com produção e divulgação de cada anúncio ou campanha, os órgãos deverão manter e publicar semestralmente relatório sobre todas as despesas com propaganda e publicidade.

Ainda pelo projeto, que conta com o apoio do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o Poder Judiciário poderá determinar a imediata suspensão da veiculação da campanha publicitária em caso de descumprimento da obrigação de divulgação do valor das despesas. O pedido pode partir de qualquer cidadão ou dos legitimados para o ajuizamento de ação civil pública. A suspensão não exclui a punição do agente público responsável pela omissão.

A obrigação de divulgação abrange inclusive os anúncios que sejam veiculados pela internet. Nas campanhas publicitárias divulgadas no rádio e na televisão, poderá ser divulgado apenas o valor referente ao total das inserções programadas.

Promoção pessoal

Jarbas Vasconcelos argumenta que o objetivo é garantir mais transparência aos gastos públicos nesse campo de despesa. Segundo ele, apesar de a Constituição proibir o uso da publicidade oficial para a promoção pessoal dos governantes, as despesas com esses serviços atingem “valores astronômicos”, com “patamares ainda mais absurdos” em períodos pré-eleitorais. Para o autor, a reserva de um espaço para a divulgação dos gastos nas inserções e anúncios não provocará aumento nos gastos públicos.

Em sua análise, Cristovam ressalta que a informação equivale a um dos “instrumentos mais poderosos no combate à corrupção”. Para ele, a ampliação do acesso público à informação, inclusive no caso da publicidade, permite um monitoramento “mais atento das motivações privadas e políticas que, por vezes, interferem nas decisões técnicas”.

O relatório inclui duas emendas ao texto, apenas para aprimoramento da redação. Se aprovada, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a decisão será terminativa.

Identificação de chamadas

A comissão também pode votar proposta que obriga e torna gratuita a identificação de chamadas nas linhas fixas e móveis de telefonia. O projeto (PLS 433/2013) foi apresentado pelo então senador Vital do Rêgo, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Lido na semana passada, o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) é favorável à matéria.

Com a medida, afirma o relator, o usuário sempre poderá conhecer a linha de origem da chamada sem pagar nada por isso. “O programa para a identificação dos números das chamadas “gera custo zero”, ressalta. Ele ainda registra que o invento nacional conhecido como BINA foi idealizado pelo brasiliense José Nicolau.

A matéria receberá decisão terminativa na comissão. Se aprovada, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a votação final na Casa seja em Plenário.

Banda larga

Outro projeto em pauta (PLS 431/2014) reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, para prever sua prestação em regime público (mediante concessão ou permissão). Anibal Diniz, que integrou o senado na legislatura passada, é o autor da matéria, que tem decisão terminativa na CCT.

Pinheiro, que também é o relator, considera a reclassificação do serviço essencial para permitir a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação de sistemas de conexão em banda larga, facilitando a inclusão de regiões hoje pouco servidas.

“O projeto, ao reconhecer essa condição de essencialidade, poderá mudar este atual cenário de estarmos condenando importantes regiões do País, como o Norte do Brasil, ao isolamento”, avalia o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)