Comissão do Desenvolvimento Nacional votará licença ambiental especial

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir na quarta-feira (25), às 14h30, para analisar dez projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A reunião prevista para o último dia 18 foi adiada devido à realização de sessão do Congresso Nacional.

Uma das matérias da pauta é a que cria o licenciamento ambiental especial. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), trata de um procedimento administrativo específico, destinado a licenciar empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos, como sistemas viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, portos e obras de telecomunicação e energia.

Jucá argumenta que o licenciamento ambiental especial vai atingir empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento sustentável. O que se propõe, explicou o senador, é o licenciamento integrado, célere e eficaz, com o objetivo de emissão de uma licença única, sem esquecer a preocupação com os impactos ambientais decorrentes da atividade e as medidas compensatórias devidas. Ele destacou que o licenciamento normal é feito em três fases em alguns casos pode levar até cinco anos. Pelo projeto, o prazo pode ser reduzido para cerca de oito meses.

O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), é favorável ao projeto, que tramita em caráter terminativo. Na última reunião, a comissão já começou a discutir o projeto, mas um pedido de vista coletiva interrompeu a votação.

— É uma matéria importante, que vai mudar, e muito, as relações do licenciamento ambiental — declarou Blairo Maggi, na ocasião.

Presídios

Outro projeto em pauta é o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO). Ele ressalta que a ideia não é “privatizar” o sistema prisional, mas sim de “cogestão” dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado.

Segundo as regras da proposta, as empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.

O texto original determina que os cargos de diretor e vice-diretor dos presídios administrados sob PPP deveriam ser ocupados por servidores públicos de carreira. No entanto, o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou esse dispositivo do relatório final, por entender que não se pode impor essa obrigação a uma empresa privada.

Outros projetos

O PLS 316/2015 é outra matéria que deve ser votada na reunião de quarta. O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal e desobriga o prefeito de pagar despesas empenhadas no mandato do seu antecessor. Do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria conta com o apoio do relator, Blairo Maggi. O projeto que trata da exploração dos jogos de azar (PLS 186/2014), de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), também está na pauta da comissão.

Outra matéria que deve ser votada é o PLS 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. Aprovado na última reunião, o texto será submetido a um turno suplementar de votação, por se tratar de um substitutivo. A comissão também deve votar o PLS 187/2012, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem. Do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a matéria tem o apoio do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), e começou a ser discutida na última reunião. Depois da leitura do relatório, porém, foi concedida vista coletiva para avaliação dos senadores.

Os integrantes da comissão especial também devem analisar o PLS 253/2015, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que estabelece novo limite de faturamento anual para o microempreendedor individual. Constam ainda da pauta o PLS 189/2014, que trata de critérios para o rateio de recursos da União para a área de saúde; o PLS 203/2014, que trata da manifestação de interesse da iniciativa privada; e o PLS 313/2011, que dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais não procurados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)